Guia de avaliação do Selo Ebserh de Qualidade
Portaria-SEI nº 12, de 12 de agosto de
2019
O
Diretor de Atenção à Saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –
Ebserh, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 52 do Regimento
Interno, cuja revisão foi aprovada pela Resolução do Conselho de Administração
nº 54, de 10 de maio de 2016, publicada no DOU de 16 de maio de 2016;
Considerando
a Portaria nº 3390, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional
de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da
Rede de Atenção à Saúde, dentre outras, a garantia da qualidade da atenção
hospitalar e segurança do paciente;
Considerando
a Portaria nº 529, de 1 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de
Segurança do Paciente (PNSP);
Considerando
a Resolução – RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a
segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;
Considerando
a Portaria-SEI nº 23, de 05 de novembro de 2018, publicada no Boletim de
Serviço nº 488, de 06 novembro de 2018, que institui o Programa Ebserh de
Gestão da Qualidade - Selo Ebserh de Qualidade;
Considerando
a Portaria-SEI nº 26, de 04 de dezembro de 2018, publicada no Boletim de
Serviço nº 503, de 05 de dezembro de 2018, que aprova os documentos norteadores
do Programa Ebserh de Gestão da Qualidade - Selo Ebserh de Qualidade;
Considerando
a Portaria-SEI nº 06, de 02 de maio de 2019, publicada no Boletim de Serviço nº
580, de 08 de maio de 2019, que altera os prazos contidos nos incisos I, II e
III do art. 1º da Portaria-SEI nº 04, de 12 de fevereiro de 2019, resolve:
Art.
1º Aprovar o Guia de Avaliação do Selo Ebserh de Qualidade.
Art
2º O Guia de Avaliação do Selo Ebserh de Qualidade define os procedimentos,
incluindo critérios e etapas, para a realização das avaliações internas e
externas do Programa Ebserh de Gestão da Qualidade.
Art.
3º Esta Portaria-SEI entra em vigor na data de sua publicação.
Guia completo: AQUI
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