Demonstrações Contábeis Intermediárias Consolidadas da EBSERH, referente ao 1º Trimestre de 2018

Elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis

As Demonstrações Financeiras Intermediárias Consolidadas da EBSERH (“Demonstrações Financeiras Intermediárias”) foram preparadas de acordo com os padrões internacionais de relatórios financeiros (International Financial Reporting Standards - “IFRS”), implementados no Brasil através do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (“CFC”). Todas as informações relevantes próprias das demonstrações financeiras intermediárias, e apenas essas informações, estão sendo evidenciadas e correspondem às utilizadas na gestão da Administração. As Demonstrações Financeiras Intermediárias Consolidadas apresentam os saldos e transações da empresa.

As Demonstrações Financeiras Intermediárias Consolidadas da EBSERH são de responsabilidade da administração e foram elaboradas de acordo com as práticas de contabilidade adotadas no Brasil, em conformidade com a Lei 6.404/76, incluindo as alterações promovidas pela Lei 11.638/07, Lei 11.941/09, e Normas Brasileiras de Contabilidade. A EBSERH como entidade da Administração Pública Federal Indireta, integra o Balanço Geral da União e utiliza o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade total, e em 2018 realizou suas execuções com base no calendário de fechamento do SIAFI, nos termos do Art. 5° da Lei 13.473, de 08 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), que dispôs, dentre outros, sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento, e assim estabeleceu:

“Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.”

Os registros contábeis e fiscais foram normatizados por meio do Memorando Circular DOF 01/2017 – DOF/EBSERH/MEC, de 21 de fevereiro de 2017.

I) Balanço Patrimonial –

1. ATIVO

São os bens e direitos que a Empresa possui e são demonstrados em ordem decrescente de realização. O ativo da EBSERH está registrado nas contas dos grupos Ativo Circulante e Ativo Não Circulante.

1.1 Ativo Circulante

São os bens e direitos que a empresa possui realizáveis até o encerramento do exercício seguinte, tais como as contas “Recursos da conta única aplicados” e “Limite de saque com vinculação de pagamento”.

1.2 Ativo Não Circulante

São os bens (corpóreos ou intangíveis) destinados ao funcionamento operacional da Empresa e que se pretende gerar benefícios sociais, trazendo bem-estar social à população onde está localizado o HU.

2. PASSIVO

São os valores de obrigações que a EBSERH tem com terceiros, tais como fornecedores e empregados, conhecidos ou calculáveis, cujos valores podem ser acrescidos dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridas, quando aplicável. São demonstrados em ordem crescente de exigibilidade.

2.1 Passivo Circulante

Obrigações a serem pagas até o encerramento do exercício social seguinte. É composto pelos subgrupos e respectivas contas demonstradas no Balanço Patrimonial.

2.2 Passivo Não Circulante

São as obrigações com terceiros, cujo prazo de pagamento ultrapassa o término do exercício seguinte. É composto pela conta de provisões de Contingências para Indenizações Trabalhistas, Cíveis, e Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC.

2.3 Patrimônio Líquido

O Patrimônio Líquido é formado pelas contas Capital Social Subscrito, AFAC, Resultado de Exercícios Anteriores, Ajuste de Exercícios Anteriores e Prejuízo do Período. O capital social está representado pelo valor inicialmente subscrito e integralizado pela União, quando da constituição da Empresa.

II) Demonstração do Resultado do Exercício –

1.RECEITAS OPERACIONAIS

1.1 Contrato de Repasses SUS:

São receitas decorrentes de recursos recebidos a título de repasse, por programação financeira, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente à produção hospitalar realizada pelos Hospitais vinculados à EBSERH, registrada no DATASUS, conforme estabelecido em termo contratual. Nesse caso há a contraprestação de serviços pela receita recebida.

2. DESPESAS OPERACIONAIS

São as despesas apropriadas no desenvolvimento das atividades da EBSERH, com foco no atendimento ao paciente nos HUs. A tabela a seguir apresenta análise vertical, análise horizontal e composição das despesas operacionais do período.

3. RESULTADO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA

Não será apurado a CSLL e o IRPJ em razão de o resultado apresentado ser negativo.

4. RESULTADO FINANCEIRO

É o saldo da confrontação entre as receitas financeiras e despesas financeiras no período.

5. RESULTADO DO EXERCÍCIO

A Demonstração do Resultado do Exercício evidencia o que é apurado pelo confronto das receitas e despesas no período. O resultado é o somatório das receitas com (i) exploração de bens, diretos e serviços, (ii) contratualização SUS, (iii) concursos e (iv) repasses oriundos do orçamento geral da união, deduzindo-se as despesas operacionais, tais como pessoal, diárias, assessoria, aluguéis e serviços de terceiros.

O resultado do exercício negativo no 1º Trimestre de 2018 reflete o impacto da constituição das provisões de pessoal, contingências passivas e da depreciação dos bens do ativo não circulante, que não são consignadas no orçamento da União, por se tratar de despesas patrimoniais, além do reconhecimento de passivos. Os repasses orçamentários somente são reconhecidos no momento da transferência das programações financeiras.

NOTA nº 8/2018/AUD-EBSERH. PROCESSO nº 23477.017208/2018-02

1. INTRODUÇÃO

1.1 A presente Nota Técnica atende a solicitação de manifestação da Auditoria Interna sobre as Demonstrações Contábeis do primeiro trimestre de 2018, a ser apresentada ao Conselho Fiscal para apreciação e deliberação.

1.2 Considerando que a presente análise refere-se às demonstrações contábeis isoladas apresentadas a esta Auditoria Interna, por meio do processo - SEI nº 23477.017208/2018-02, contendo as demonstrações contábeis do primeiro trimestre de 2018, porém sem os processos administrativos que as compõem e fundamentam, tais como: processo de compras e pagamentos, conciliações dos saldos etc., a presente Nota Técnica não contempla manifestação relativa aos lançamentos que deram origem as demonstrações contábeis apresentadas. Cabe informar que em decorrência da extensão dos trabalhos de verificação documental de processos de compras, pagamentos e conciliações de saldos, estes serão objeto de trabalhos específicos, conforme plano de auditoria aprovado.

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4. OBSERVAÇÕES CONTÁBEIS

4.1 Divergência na apropriação da provisão de férias e 13º salário:

Do exame das contas contábeis, observou-se que a apropriação da provisão de férias e do 13º salário diverge do relatório encaminhado pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP.

Em contado com o serviço de contabilidade, foi informado que a provisão foi realizada com base nos saldos das contas de despesa com salário, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (3.1.1.2.1.01.00); ADICIONAIS (3.1.1.2.1.03.00) e GRATIFICAÇÕES (3.1.1.2.1.04.00), e não com base no relatório da Diretoria de Gestão de Pessoas.

O serviço de contabilidade informou que o motivo para a apropriação da provisão com base nos saldos das contas, decorre do atraso no envio do relatório pela DGP. Segundo a contabilidade, no primeiro trimestre de 2018 a DGP encaminhou o relatório de provisões após o encerramento do Siafi, dessa forma não foi possível realizar o lançamento com base nas informações da DGP. Diante do fato, o serviço de contabilidade optou por realizar o lançamento com base nas despesas com salários.

Observou-se também que quando o lançamento é realizado com base nos saldos das contas contábeis a apropriação não leva em consideração os encargos decorrentes do pagamento das férias e do 13º salário.

Segue o quadro com o demonstrativo das divergências:

Recomendação: Item 7.1; alínea b; desta Nota Técnica.

5. OBSERVAÇÕES DE CONTROLES INTERNOS

5.1 Ausência de conformidade dos registros de gestão:

Do exame da conformidade dos registros de gestão da Ebserh, verificou-se que, em algumas das 19 unidades gestoras (Sede e filiais), as conformidades não foram realizadas todos os dias do mês, conforme demonstrado no quadro a seguir:

Tabela 1 – Demonstrativo da conformidade dos registros de gestão por unidade e por mês. O número informado na tabela refere-se à quantidade de movimentos sem o registro da conformidade no mês.

Recomendação: Item 7.1; alínea c; desta Nota Técnica.

5.2 Ausência de conformidade contábil:

Do exame da conformidade contábil da Ebserh, verificou-se que, 3 (três)  unidades gestoras deixaram de registrar a conformidade contábil, conforme demonstrado no quadro a seguir:

Tabela 2 – Demonstrativo da conformidade contábil por unidade e por mês.

Recomendação: Item 7.1; alínea c; desta Nota Técnica.

5.3 Divergência no Relatório de Bens Patrimoniais e Depreciação Acumulada:

Segundo informações do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado Administrativo, no primeiro trimestre de 2018, 13 (treze) unidades gestoras utilizaram o módulo SIG-Patrimônio de modo integral.

A Auditoria Interna confrontou os dados das 13 (treze) unidades gestoras no módulo do sistema SIG Patrimônio com o Siafi e identificou divergências que são merecedoras de atenção e ações corretivas pela gestão, são elas:

Cabe informar que das 13 (treze) unidades gestoras, 2 (duas) não tiveram divergências entre o módulo do SIG-Patrimônio e o Siafi. São elas: 155021 – HC-UFMG e 155910 – HRL.

5.4 Pagamento de multas dedutíveis e indedutíveis, e juros de mora:

Foi identificado no primeiro trimestre de 2018 a ocorrência de pagamento de juros de mora (conta contábil 3.4.2.3.1.01.00 e 3.4.2.4.1.01.00), multas dedutíveis (conta contábil 3.4.2.3.1.02.00 e 3.4.2.4.1.02.00), multas indedutíveis (contas contábeis 3.4.2.4.1.03.00 e 3.4.2.4.2.03.00) e multas administrativas (contas contábeis 3.9.9.5.1.01.00 e 3.9.9.5.2.01.00); totalizando despesa com encargos no valor de R$ 145.685,09 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), conforme detalhado nas tabelas abaixo:

·           Juros de Mora TOTAL = R$ 6.182,33 (tabela em anexo);

·           Multas Dedutíveis TOTAL = R$ 26.172,05 (tabela em anexo);

·           Multas Indedutíveis TOTAL = R$ 55.858,13 (tabela em anexo);

·           Multas Administrativas TOTAL = R$ 57.472,58 (tabela em anexo).

Quanto aos registros contábeis dos citados encargos, observou-se que estão contabilizados adequadamente.

6. CONCLUSÕES

6.1 Considerando especificamente o escopo definido neste trabalho, é possível concluir que os saldos existentes nas contas do Siafi estão adequadamente representados nas demonstrações contábeis elaboradas com base na Lei nº 6.404/76, com ressalva para o item 4 relacionado às questões contábeis.

Para o item 5, relacionado às deficiências nos controles internos, sugere-se o aperfeiçoamento dos controles internos para mitigar os riscos identificados, estabelecendo normas contendo a metodologia, a forma, os prazos e as medidas corretivas para que as áreas envolvidas na consolidação dos saldos contábeis remetam informações à contabilidade.

7. RECOMENDAÇÕES

7.1 Definir e implantar normas contendo os procedimentos, as rotinas, os prazos e as responsabilidades, para áreas e setores responsáveis pelo fornecimento de documentos encaminharem ao serviço de contabilidade informações necessárias a manter permanentemente atualizados os registros contábeis. Exemplos:

a) Controle de Estoque e de Patrimônio;

b) Informações acerca da folha de pagamento, provisões de férias e 13º salário;

c) Controle mensal da conformidade dos registros de gestão e conformidade contábil, visando maior controle, transparência, gestão participativa e fidedignidade, facilitando o processo permanente de prestação de contas;

7.2 Adotar procedimentos gerenciais que tenham como propósito evitar ocorrências que levem ao pagamento de multas.

8. ENCAMINHAMENTOS

8.1 Encaminhar cópia desta Nota Técnica:

8.1.1 à Diretoria de Orçamento e Finanças para conhecimento e providências;

8.1.2 à Diretoria de Administração e Infraestrutura para conhecimento e providências;

8.1.3 ao Conselho Fiscal para conhecimento e deliberação.

FONTE: AQUI