BLOG dos TRABALHADORES da EBSERH

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas com os mais diversos tipos de pedidos, que na sua grande maioria são julgados favoráveis em parte ao Autor, isto porque é muito comum, além dos pedidos em que a parte realmente é credora, ainda serem requeridos pedidos infundados, ou seja, que a parte Autora não tem direito. Na justiça comum, a parte que for vencida deverá arcar com os honorários de sucumbência da parte vencedora, contudo até o sancionamento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, não havia essa previsão para as ações que tramitavam na justiça do trabalho . Anteriormente à Reforma, o TST havia consolidado entendimento, apenas acerca dos honorários advocatícios na justiça do trabalho, editando a Súmula nº 219, desta forma, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário mínimo in

Segue 4 Projetos de Lei (PL) que estão tramitando na Câmara Federal referente a estruturação das categorias que fazem parte da Enfermagem brasileira. É imperioso que TODOS os Trabalhadores da Enfermagem possam se cadastrar nesses PL’s, a fim da obtenção de conhecimento sobre tais assuntos; para seguimento dos textos gerados nas diversas Comissões temáticas da Câmara; e para o fortalecimento da aprovação dessas demandas, juntos aos Deputados Federais do seu respectivo Estado, pois há mais de 2 milhões de profissionais da Enfermagem no Brasil, e isto não está reproduzindo impacto no período de tramitação de tais Projetos, o que reforça a necessidade de mais atuação de cada um Trabalhador dessa área, na luta por uma classe unida, valorizada e mais aguerrida. Para se cadastrar em tais PL’s é necessário clicar nos links abaixo; após o acesso ao site da Câmara Federal; clique na palavra Cadastrar para acompanhamento; se caso você não possuir cadastrado na Câmara Federal, clique

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (06.02) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista . A suspensão foi pedida pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f” da CLT , que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal. Segundo Oliveira da Costa, o artigo contraria a competência do TST para uniformizar a jurisprudência trabalhista e viola o artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia do Poder Judiciário . Para o ministro, não caberia ao Legislativo definir sobre questões que digam respeito ao Regimento Interno do TST. Outro argumento foi o de que a Lei 7.701/1988, ao atribuir ao Pleno a competência para a

Nota Técnica do DIEESE n.º 1 90 - Fevereiro 2018 – Considerações Finais O governo, seus aliados e os defensores na sociedade da Reforma da Previdência desenvolveram um discurso aparentemente bem alinhavado a fim de angariar apoio às mudanças nas regras da Previdência Pública. O discurso, entretanto, não tem surtido o efeito esperado, seja porque a argumentação é falha, seja porque o movimento sindical e outras organizações da sociedade civil têm trabalhado intensamente para a conscientização da população sobre os reais impactos da Reforma - ou até porque a população desconfia da honestidade do discurso ou dos interesses que o motivam. Neste momento, início de fevereiro de 2018, surgem diversas evidências de que o governo enfrenta grandes dificuldades para a aprovação da Reforma, apesar da adesão da imprensa corporativa e dos empresários e instituições financeiras, que têm considerável interesse nas mudanças . Muito provavelmente, essa dificuldade deve-se a um conjunto de fator

Nota Técnica do DIEESE n.º 189 - Janeiro 2018 - Considerações Finais O Brasil é um país de desenvolvimento capitalista tardio para o qual o Estado e as empresas estatais, em diversos momentos de sua história, contribuíram de forma ímpar, sobretudo em seu processo de industrialização. As empresas estatais, no Brasil e em diversos países no mundo, desempenham papel estratégico na produção e ampliação das condições estruturais (infraestrutura e serviços básicos, insumos estratégicos, crédito e investimento) para o desenvolvimento econômico e social . É necessário, portanto, que decisões relativas ao papel e tamanho do Estado – como a alienação de seu patrimônio, dentre outras – sejam subordinadas aos interesses coletivos, pautadas em análises criteriosas e precedidas de intenso debate público , sob pena de comprometerem o futuro do país. Faz-se necessário, ainda, promover mudanças que aumentem a governabilidade e o controle social de tais empresas, por meio da adoção de modelos d

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS) 34.257 / DF A jurisprudência desta Corte segue a orientação no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI,  c , da Constituição,  está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos . Dessa forma, este Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior. Nesse sentido, menciono o RE 351.905/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie , cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. 1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidore

Segue a relação dos nomes dos Trabalhadores da EBSERH que foram contemplados com a transferência para os seus respectivos HUF’s . Ao total foram 84 vagas preenchidas, distribuídas de acordo com as seguintes profissões: Médicos = 09 Advogado = 01 ]Analista Administrativo = 01 Analistas em Tecnologia da Informação = 02 Assistentes Administrativos = 09 Técnicos em Informática = 01 Técnicos em Análises Clínicas = 01 Técnicos em Farmácia = 03 Farmacêuticos = 04 Fisioterapeutas = 05 Nutricionistas = 01 Psicólogos = 01 Enfermeiros = 19 Técnicos em Enfermagem = 27. RESULTADO definitivo encontra-se no Anexo I:  AQUI

Finalmente e de forma mais objetiva apresentamos a seguir um breve resumo dos principais pontos abordados no relatório da CPI da Previdência, com as conclusões que julgamos pertinentes e necessárias a orientar qualquer discussão e deliberação sobre a Previdência Social do Brasil.                         a) O Princípio do não retrocesso social Conforme aduz o jurista Ingo Sarlet, o princípio constitucional do não retrocesso, no âmbito do direito brasileiro, está implícito na Constituição Federal de 1988, e decorre do princípio do Estado democrático e social de direito, do princípio da dignidade da pessoa humana, do princípio da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais, da segurança jurídica, da proteção da confiança, entre outros. O Supremo Tribunal Federal ao tratar deste princípio tem se manifestado, mesmo que ainda de forma mais isolada, na direção de considerar o princípio, e aplicá-lo, na análise do caso concreto, senão vejamos: […] A