BLOG dos TRABALHADORES da EBSERH

Vejam as atribuições dos cargos que compõem o quadro de pessoal dos Hospitais Universitários Federais e instituições congêneres gerenciados pela EBSERH  = II) Área Administrativa Advogado Representar a Instituição, onde for necessário, perante todas as instâncias em atividades administrativas, judiciais e extrajudiciais, defendendo os interesses e direitos institucionais, acompanhando os processos nos quais a EBSERH seja parte ou tenha interesse; Emitir pareceres e representar a EBSERH como advogado, seja em juízo ou fora deste, em todas as áreas; Atuar de forma preventiva junto aos diversos setores da Empresa; Realizar demais atividades inerentes ao emprego. Analista Administrativo - Administração Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos, ações e tarefas nos campos da administração financeira e orçamentária, de custos, gestão de pessoas, suprimentos, logística, administração geral e outros; Preparar planos e projetos para orientar os

1) Férias O governo propõe o parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho. 2) Jornada de trabalho​ A jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O limite diário, no entanto, é de 12 horas diárias e de 220 horas mensais. 3) Participação nos lucros e resultados O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas. 4) Jornada em deslocamento Trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta, um acordo coletivo pode mudar isso. 5) Intervalo entre jornadas Hoje, o tempo de almoço, por exemplo, é de um hora. Pela proposta do

Segue em tramitação desde janeiro de 2013 no Supremo Tribunal Federal - STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 4.895, pela relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli, proposta pelo Procurador Geral da República em face da inconstitucionalidade dos arts. 1º a 17, da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Diante da relevância do julgamento deste processo para todos os empregados públicos da EBSERH, o Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas Hospitalares no Estado de Alagoas - SINDSERH/AL, incluiu-se na aludida Ação como amicus curiae (amigo da corte) , sendo concebida a sua habilitação nessa ADI, pelo STF, para atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores da EBSERH e no reconhecimento de que a Estatal EBSERH é licita e não feri os princípios da Constituição Federal , sendo colaborativo aos argumentos da Advocacia Geral da União – AGU. A prática de tal ato

Vejam as atribuições dos cargos que compõem o quadro de pessoal dos Hospitais Universitários Federais e instituições congêneres gerenciados pela EBSERH = I) Área Assistencial Enfermeiro – Assistencial Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o processo e os serviços de assistência de enfermagem; Planejar, organizar, coordenar e avaliar as atividades técnicas e auxiliares de enfermagem nas unidades assistenciais; Elaborar, executar e participar dos eventos de capacitação da equipe de enfermagem; Implementar ações para a promoção da saúde; Participar da elaboração e execução de planos assistenciais de saúde do idoso, do adulto, do adolescente, da mulher e da criança nos âmbitos hospitalar e ambulatorial; Prestar assistência direta aos pacientes de maior complexidade técnica, graves com risco de morte e/ou que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; Participar e atuar nos programas de prevenção e controle sistemático de infecçã

Projeto de Lei da CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 711/2015 Cria a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera os arts. 18, 25, 29, 39, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença de dependente menor , concedido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 1º Fica criada a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: “Subseção XIII Do Auxílio-Doença de Dependente Menor Art. 87-A. O auxílio-doença de dependente menor será devido ao segurado que , havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, tiver dependente menor de dezoito anos internado em hospital, durante o período de internação hospitalar, por mais de quinze dias consecutivos. §2º A licença somente será deferida s

Projeto de Lei do SENADO nº 286/2014 Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental. Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 63-A: “Art. 63-A. Será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou de dependente que viva as suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de 12 (doze) meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.” Acompanhe a tramitação desse PL no Senado: AQUI Acompanhe a tramitação desse PL na Câmara Federal, convertido no PL 1.876/2015: AQUI

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado em cerca de um ano . Devido ao pagamento em atraso, a segurada ingressou com uma ação por danos morais e materiais contra o INSS. Porém, a sentença de primeiro grau somente condenou a autarquia ao pagamento de juros de mora entre a data do requerimento e o recebimento do benefício pela autora. Ela, então, recorreu da decisão ao Tribunal, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente aos problemas do cotidiano, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais. No TRF3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra considerou inequívoca a responsabilidade do INSS, na medida em que dispunha de todas as informações do empregador, dados que constavam inclusive no Cada

A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Segundo a APESP, é inconstitucional o trecho da Lei n.º 9250/95 (art. 8º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação , quando da apuração do imposto de renda, pois entende ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir. De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a

1) Se fosse para eleger uma única prioridade, diante desse quadro de crise financeira no governo federal, qual seria? Como se trata de uma instituição, de hospitais de alta complexidade, que lida com saúde, ensino e pesquisa, seria muito complicado ter uma possibilidade porque é uma estrutura complexa. Os nossos interesses principais, são de que os hospitais estejam abastecidos, não faltem insumos, que eles tenham recursos humanos preparados e de boa qualidade para atender essas três demandas: ensino, pesquisa e, sobretudo, o atendimento à saúde da população carente. 2) Hoje, o que pode ser considerada uma lacuna e foi motivo de críticas quando a Ebserh foi criada, era a falta uma diretoria de ensino e pesquisa. Ela está em processo de criação. Essa diretoria vai sair na sua gestão? É preciso deixar claro que a Ebserh é um orgão 100% dependente do Tesouro Nacional e que 100% atende pacientes do SUS. Qual é a lacuna que existia pela falta dessa diretoria? Fazendo um retrato,

O Vale Cultura dá oportunidade para que mais pessoas tenham acesso a espetáculos, shows, cinema, exposições, livros, música, instrumentos musicais e muito mais. Se você é um trabalhador com vínculo empregatício formal, procure seu empregador e peça o seu. 1) O que é o Vale Cultura? É um benefício de R$ 50,00 mensais concedido pelo empregador para os trabalhadores. É cumulativo e sem prazo de validade, e só pode ser usado para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil. 2) Por que o Ministério da Cultura criou o Vale Cultura? O acesso à cultura estimula a reflexão e a compreensão da realidade, além do respeito à diversidade, o reconhecimento da identidade e a plena cidadania. Tudo isso é uma melhoria na qualidade de vida de todos os brasileiros. O Vale Cultura também fomenta o crescimento da produção cultural em todo o Brasil. 3) Quem pode receber o Vale Cultura? Todos os trabalhadores que tenham vínculo empregatício formal com empresas que aderiram ao p

Com o objetivo descrito acima, fizemos o seguinte questionamento ao Ministério do Trabalho: Segundo o Decreto nº 7.602/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, e tendo em vista ser da responsabilidade do MTE a revisão das Normas Regulamentadoras de Trabalho, ensejamos obter as seguintes informações = #Referente à revisão do anexo 14 (do ano de 1979) da NR 15 (atividades e operações insalubres), quando relata que a insalubridade de grau máximo é destinado ao trabalho em contato permanente em determinadas condições, esse termo “contato permanente” ainda persiste? Tendo em vista que a súmula 47 do TST refere que esse contato pode ser intermitente. Eis a resposta da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) , que presta as seguintes orientações: " Em atenção à sua mensagem, esclarecemos que, além dos requisitos previstos no art. 190 da CLT como essenciais para a obtenção do adicional de insalubridade, quais sejam, a) atividade nociva