Conhecendo a lei das Estatais: parte 2 (normas gerais)
LEI nº 13.303, de 30 de junho de 2016
O
estatuto da empresa pública deverá observar (art. 6):
Regras
de governança corporativa,
De
transparência e de estruturas,
Práticas
de gestão de riscos e de controle interno, e
Composição
da administração.
Aplicam-se
a todas as empresas públicas, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre
escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor
registrado nesse órgão. (art. 7)
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