Acordo Coletivo de Trabalho da EBSERH ano 2017/2018

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÉNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados Públicos, com abrangência territorial nacional.

PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A EBSERH antecipará 50% (cinquenta por cento) do montante do décimo terceiro na folha de pagamento do mês de junho de cada ano.

§1º A EBSERH antecipará 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, nas seguintes situações:

a) No caso de internação hospitalar igual ou superior a 15 (quinze) dias;

b) No caso de enfermidade grave.

§2º O disposto nas alíneas “a” e “b" do parágrafo anterior, aplica-se aos empregados ou seus dependentes legais, devidamente cadastrados na empresa, e será concedido mediante requerimento, desde que ainda não tenha recebido tal parcela no ano.

RELAÇOES DE TRABALHO - CONDIÇÓES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES ASSEDIO MORAL

CLÁUSULA QUARTA - DO ASSÉDIO MORAL E no ASSÉDIO SEXUAL

A EBSERH realizará ações preventivas para coibir a ocorrência de assédio sexual, bem como ações preventivas e elaboração de regulamentação quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de ocorrência de posturas abusivas e comportamentos hostis que possam levar à caracterização de assédio moral.

Parágrafo único. A empresa, por meio de sua estrutura competente (como por exemplo Comissão de Ética e Serviço de Relações de Trabalho), compromete-se a realizar atividades preventivas sobre assédio moral e assédio sexual para os empregados e gestores, objetivando prestar maiores esclarecimentos sobre o tema.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

CLÁUSULA QUINTA - DAS AÇÓES AFIRMATIVAS

A EBSERH compromete-se a realizar atividades preventivas para combate à discriminação de gênero, raça e orientação sexual.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇAO E HORARIO

CLÁUSULA SEXTA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Mediante a conveniência da administração do Hospital Universitário Federal filiado à EBSERH, ficam previstas as seguintes escalas para os profissionais da área assistencial:

§1ª Regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) para o turno da noite, respeitada a jornada de trabalho contratual de cada empregado;

§2ª Regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) para o turno diurno, uma vez preenchido os seguintes requisitos objetivos:

a) Requerimento do empregado, acompanhado de parecer prévio da chefia imediata;

b) Ausência de aumento de jornada individual;

c) Ausência de aumento do quadro de pessoal;

d) Ausência de aumento de quaisquer acréscimos financeiros;

e) Ausência de prejuízo na prestação de serviços;

f) Respeito à jornada contratual de cada empregado público;

g) 0 Requerimento será apreciado e decidido pelo Colegiado Executivo do Hospital Universitário filiado à EBSERH, sendo que a decisão deverá ser fundamentada e comunicada ao interessado e representante dos trabalhadores.

§3ª Regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) para os turnos diurno e noturno, para a categoria profissional médica sob regime de plantão, respeitada a jornada de trabalho contratual de cada empregado;

§4ª Regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho e 72 (setenta e duas) horas de descanso, mediante escalas pré-fixadas, somente para a categoria profissional médica sob regime de plantão lotada em Hospital Universitário Federal filiado à EBSERH;

§5º Será excepcionalmente admitido o regime de plantão de 12 (doze) horas diurna, seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36), aos sábados, domingos e feriados, para os profissionais da área assistencial, respeitada a necessidade do serviço e quando devidamente justificada pela chefia imediata, aprovada pela chefia de divisão ou serviço e autorizada pela gerência ou coordenação;

§6º Nas situações previstas nos 55 lº, 2º, 3º, 4º e 5º, será garantida 01 (uma) hora de intervalo dentro da jornada para descanso e refeição, sendo obrigatório o registro de entrada e saída do intervalo em relógio de ponto. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORAS

As horas acumuladas e/ou devidas serão compensadas dentro da sistemática de compensação de horas, no prazo de 02 (dois) meses, tendo como base o ano civil.

§1º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho quando não houver a compensação das horas acumuladas dentro do prazo previsto no caput, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas pendentes, que serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com o adicional por serviço extraordinário previsto no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

§2ª Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho quando não houver a compensação das horas devidas dentro do prazo previsto no caput, deverão estas ser compensadas dentro do prazo previsto para aviso prévio ou descontadas da verba rescisória.

§3º O empregado deverá solicitar, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, autorização da chefia imediata para regularizar a compensação, sendo que as situações excepcionais serão avaliadas em conjunto com a chefia imediata e convalidadas pela gerência.

§4º O empregador disponibilizará aos empregados informações sobre as horas prestadas

no mês e o saldo acumulado, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA OITAVA - INTERVALO PRÉ-ASSINALADO

O intervalo de 15 (quinze) minutos para os empregados que cumprem jornadas de trabalho de 06 (seis) horas diárias será pré-assinalado de acordo com o art. 74, §2º da CLT e deverá constar da escala, não sendo obrigatória a efetiva marcação diária do intervalo pelo empregado.

Parágrafo único. Conforme §§1º e 2º do Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos não será computado na duração do trabalho.

DESCANSO SEMANAL

CLÁUSULA NONA - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

A EBSERH garantirá aos seus empregados o repouso remunerado em, ao menos um domingo, precedido de Sábado não trabalhado por mês.

OUTRAS DISPOSIÇÓES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO EM DIA NÃO ÚTIL

Será devido aos empregados que trabalhem em dias não úteis:

I - Compensação das horas trabalhadas em um dia útil da semana para os empregados que cumprem jornada de 04 (quatro), 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias e trabalhem no domingo ou feriado; e

II - Remuneração em dobro, sem compensação, para os empregados que cumprem jornada de 12 (doze) horas e trabalhem em feriado.

§1ª Considera-se o domingo como um dia normal de trabalho para os empregados que cumprem jornada especial de trabalho.

§2ª Para efeitos de cálculo de remuneração ou compensação, considera-se o início do domingo e feriado a partir da 0oho0 e o fim da jornada às 23h59.

FERIAS E LICENÇAS DURAÇAO E CONCESSAO DE FÉRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS FÉRIAS

A concessão de férias será acordada entre o empregado e & EBSERH, sendo este notificado com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante apresentação da programação com antecedência de 60(sessenta) dias.

§1º As férias dos empregados poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Estende-se a possibilidade de parcelamento aos empregados maiores de 50 (cinquenta) anos de idade.

§2ª Para os empregados que optarem pelo abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias, as férias poderão ser de 20 (vinte) dias corridos ou parceladas em até 2 (dois) períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

§3ª Entre dois períodos de gozo de férias deverá haver um período mínimo de 30 (trinta) dias de efetivo exercício.

§4º O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, havendo possibilidade de coincidir com plantão do empregado.

§5ª Preferencialmente, o empregado estudante poderá ter seu período de férias coincidindo com suas férias escolares, desde que não prejudique a continuidade do serviço.

OUTRAS DISPOSIÇÓES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMILIA

A EBSERH concederá aos seus empregados 2 (dois) meio períodos por mês, não cumulativos, para acompanhamento em exames, consultas médicas ou internação de pessoa da família, mediante comprovação por meio de declaração OU atestado de acompanhamento.

Parágrafo único. Considera-se pessoa da família, para fins de concessão da licença citada no caput, pai e mãe maiores de 60 anos, filhos e enteados com idade de até 12 anos e cônjuge ou companheiro.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇOES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS LOCAIS DE REPOUSO

A Empresa manterá em funcionamento os locais de repouso existentes para os empregados que cumprem jornada especial de trabalho nos Hospitais Universitários filiados à EBSERH, a ser utilizado apenas nos intervalos dos plantões.

CIPA - COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÓES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO

A EBSERH instituirá onde ainda não houver e manterá em pleno funcionamento e atuação as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) da Sede e das unidades hospitalares filiadas à EBSERH, bem como ao cumprimento da legislação regulamentadora das condições de trabalho, nos termos da Portaria nº 3214/1978, do Ministério do Trabalho no que for pertinente às atividades específicas da Empresa.

RELAÇÓES SINDICAIS ACESSO A INFORMAÇOES DA EMPRESA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ACESSO AS INFORMAÇOES

A Ebserh compromete-se a disponibilizar um Quadro de Avisos em local visível e de fácil acesso para os empregados, nas dependências de cada unidade da Empresa, para

divulgação de informações de interesse dos empregados, inclusive informações sindicais, vedada a divulgação de matéria politico-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

§1º A utilização do quadro de avisos pelos empregados deverá ser previamente autorizada pela Administração da EBSERH.

§2ª Todas as escalas de trabalho deverão ser confeccionadas em documento identificado com logomarca da Empresa e do Hospital Universitário filiado à EBSERH, com a devida assinatura da chefia imediata, dada publicidade em quadro de aviso com antecedência de 15 (quinze) dias da data inicial de sua vigência.

PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO A GREVES E GREVISTAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA REPOSIÇÃO DAS ATIVIDADES PARALISADAS DECORRENTES DO MOVIMENTO PAREDISTA

Os empregados que participaram do movimento paredista - dias 28/04/2017, 30/06/2017, 26/07//2017 e 19, 20 e 21/09/2017 -, farão a reposição dos dias paralisados na forma de compensação.

§1º O empregado terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do presente Acordo, para efetuar a compensação dos dias paralisados.

§2º Os empregados que possuam crédito de horas poderão utilizar tais horas excedentes para efetuar a compensação.

OUTRAS DISPOSIÇÓES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ATIVIDADE SINDICAL

A EBSERH reconhece o direito a assembleia de seus empregados.

§1º A EBSERH compromete-se a normatizar, em 120 dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, a liberação das atividades sindicais dentro das dependências físicas da Empresa.

§2º A EBSERH manterá o processo permanente de negociação com a Confederação e as Federações representantes de Classe legalmente constituídos, por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP-EBSEFIH, com regras definidas em conjunto com as representações dos trabalhadores.

DISPOSIÇOES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇAO DE CONFLITOS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

No caso de descumprimento de quaisquer das Cláusulas do presente Acordo Coletivo de

Trabalho, fica estabelecido que o sindicato convenente deverá primeiramente instituir mesa de entendimento com a Empresa visando uma solução amigável do conflito.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho sujeita a Empresa ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que não haja previsão legal diversa e esgotada a via de Composição Amigável.

OUTRAS DISPOSIÇÓES

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÓES GRATIFICADAS

A Empresa tornará público, por meio do seu sítio eletrônico institucional, da Intranet e do quadro de avisos, os procedimentos e os critérios de seleção para ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EBSERH, qual seja, a Resolução nº 008/2012 da Diretoria Executiva da EBSERH, bem como o organograma do Hospital Universitário Federal filiado à EBSEFIH e da Sede, com seus respectivos ocupantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO COMPETENTE

As partes elegem o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília-DF, como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasília/DF, 04 de dezembro de 2017

Presidência da EBSERH

CONDSEF/FENADSEF

FNE

FENAM 

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