Quando será o julgamento da ação de inconstitucionalidade envolvendo a EBSERH?

Tendo em vista que há 3 anos tramita no STF, a ação de inconstitucionalidade (ADI n.º 4.895 de 2013) da Lei Federal n.º 12.550/2011 que criou a EBSERH, consultamos o STF, acerca de quando será o momento para ser julgado essa ADI, resposta abaixo.

Ciente que esse processo é essencial para todos os trabalhadores da EBSERH, pois sanará todos os questionamentos maliciosos que algumas entidades praticam em desfavor da legalidade da existência e atuação dessa importante estatal federal.

Protocolo de nº 378691

As causas submetidas a julgamento pelo Plenário da Corte são definidas a partir dos processos incluídos em pauta ou apresentados em mesa pelo Relator. O índice de processos liberados para julgamento está disponível no endereço eletrônico: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/pesquisarProcesso.asp.

Por lei, têm prioridade na apreciação os processos que tenham como partes ou intervenientes pessoas maiores de 60 anos ou portadoras de necessidades especiais, desde que a causa tenha vínculo com a deficiência.

A composição da pauta do plenário considera, ainda, a ordem cronológica - de distribuição do processo no tribunal e de inclusão em pauta - e, também, a classificação dos processos por temas.

A pauta é divulgada, nos termos do art. 552, parágrafo 1º, do CPC, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão, no site do tribunal (http://www.stf.jus.br/portal/pauta/pesquisarCalendario.asp).

A inclusão de um processo na pauta publicada, ademais, não significa que ele será necessariamente julgado na sessão seguinte.

Protocolo de nº 379420

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que cada processo judicial possui particularidades que podem influenciar na formação do convencimento do Magistrado, razão pela qual não é possível estimar prazo para julgamento.

Cabe ressaltar, ainda, que a análise dos processos no Tribunal obedece à pauta temática e à ordem cronológica de distribuição, conjugação de critérios que visa à agilização do julgamento dos processos.

Informamos que a sua mensagem foi encaminhada ao Gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator da ADI 4895.

A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Protocolo de nº 379420

O Gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro Dias Toffoli informa que os referidos autos encontram-se em análise e, assim que possível, serão liberados para julgamento. Esta unidade coloca-se à disposição para demais informações.

Supremo Tribunal Federal

Secretaria Judiciária

Central do Cidadão

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