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Conhecendo as NORMAS REGULAMENTADORAS do Ministério do Trabalho

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É extremamente importante para todos os Trabalhadores da EBSERH, o conhecimento a cerca das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE . Uma vez que as Normas Regulamentadoras, disciplinam a segurança e saúde no trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Abaixo segue a lista atualizada das 36 NR’s , disponibilizada na íntegra, no site do MTE: Norma Regulamentadora Nº 01 - Disposições Gerais; Norma Regulamentadora Nº 02 - Inspeção Prévia; Norma Regulamentadora Nº 03 - Embargo ou Interdição; Norma Regulamentadora Nº 04 - Serviços Especia

Possibilidade de FÉRIAS acima de 30 dias

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Segundo a Convenção nº 132 (Férias Anuais Remuneradas) da Organização Internacional do Trabalho- OIT , de 1970, promulgada no Brasil, através do Decreto n.º 3.197/1999, os feriados existentes no mês que o Trabalhador tirou férias, deverá ser acrescentado aos 30 dias de duração das férias. Por exemplo: em setembro há o feriado da independência do país (07.09), nesse caso o Trabalhador irá tirar 31 dias de férias. Segue a transcrição do artigo da Convenção 132 da OIT: ARTIGO 6 1. Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 acima. 2. Em condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, os períodos de incapacidade para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do período mínimo de férias anuais previsto no parágrafo 3, do

BENEFÍCIOS EDUCACIONAIS concedidos pela Estatal PETROBRAS a seus Trabalhadores

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Com o intuito de fomentar os Trabalhadores da EBSERH referente aos diversos benefícios conquistados pelos Trabalhadores de outras Estatais Federais, seguem os benefícios educacionais da PETROBRAS: o auxílio creche; assistência pré-escolar; auxilio ensino fundamental; auxilio ensino médio; programa jovem universitário; programa de complementação educacional e convênios celebrados com instituições de ensino superior: CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS Cláusula 39ª - Auxílio-Creche / Acompanhante A Companhia Concederá o Auxílio-Creche até 36 (trinta e seis) meses de idade da criança para: Empregadas com filho (a) e/ou menor sob guarda, em processo de adoção; Empregados solteiros, viúvos, separados judicialmente ou divorciados com a guarda de filho(a), em decorrência de sentença judicial e/ou menor sob guarda, em processo de adoção; Empregados com filho(a) e/ou menor sob guarda, em processo de adoção a partir da idade de 3 (três) meses. Parágrafo 1º - Até os 6 (seis) meses d

A implantação de um sistema de gestão de custos em um Hospital Universitário da rede EBSERH: um estudo de caso com utilização do PMBOK

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Apresentamos abaixo, artigo cientifico elaborado pelo Dr. Diego Farias, contador da EBSERH e conselheiro fiscal do SINDSERH/AL , o qual foi publicado na Revista de Administração Hospitalar e Inovação em Saúde   –   RAHIS, da UFMG.   RESUMO A implantação do sistema de gestão de custos em hospitais é um processo intricado, sobretudo em virtude da complexidade inerente à própria organização que possui uma multiplicidade de serviços e profissionais atuando simultaneamente, e um volume expressivo de dados que precisam ser capturados e processados. Este artigo apresenta os resultados da implantação do sistema de gestão de custos no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA), pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com a utilização do guia PMBOK. O estudo de caso utiliza abordagem qualitativa e quantitativa para descrever objetivamente os passos metodológicos percorridos e os resultados alcançados. Ficou evidente a importância da implantação do sist

Adicional de Titulação dos RJU’s que exercem suas funções nos Hospitais Universitários

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Seque abaixo a tabela de percentuais de incentivo à qualificação (adicional de Titulação) dos Técnicos Administrativos em Educação (RJU’s) , no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a qual as Leis 11.091/2005 e 12.772/2012 fazem referência, dispondo a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos desses trabalhadores: Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) Ia - aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta; e IIa - obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qua

Atribuições dos cargos MÉDICOS dos Trabalhadores dos Hospitais Universitários Federais da EBSERH

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Vejam as atribuições dos cargos que compõem o quadro de pessoal dos Hospitais Universitários Federais e instituições congêneres gerenciados pela EBSERH  = III) Área Médica Médico – Cirurgia Geral Realizar intervenções cirúrgicas, utilizando os recursos técnicos e materiais apropriados, para extrair órgãos ou tecidos patológicos ou traumatizados, corrigir sequelas ou lesões, estabelecer diagnóstico cirúrgico ou definitivo e promover a saúde e bem-estar do paciente; Realizar ou auxiliar transplante; Realizar as atribuições de Médico e demais atividades inerentes ao emprego. Médico – Clínica Médica Efetuar exames médicos; Emitir diagnósticos; Prescrever medicamentos; Realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do paciente; Planejar e executar atividades de cuidado paliativo; Realizar as atribuições de Médico e demais atividades inerentes ao emprego. Mé

REFORMA TRABALHISTA: Projeto de Lei proposto pelo Governo Federal

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Projeto de Lei n.º 6.787/2016 Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A infração de que trata o caput constitui exceção à dupla visita.” (NR) “Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado prejudicado.” (NR) “Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração n

Atribuições dos cargos ADMINISTRATIVOS dos Trabalhadores dos Hospitais Universitários Federais da EBSERH

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Vejam as atribuições dos cargos que compõem o quadro de pessoal dos Hospitais Universitários Federais e instituições congêneres gerenciados pela EBSERH  = II) Área Administrativa Advogado Representar a Instituição, onde for necessário, perante todas as instâncias em atividades administrativas, judiciais e extrajudiciais, defendendo os interesses e direitos institucionais, acompanhando os processos nos quais a EBSERH seja parte ou tenha interesse; Emitir pareceres e representar a EBSERH como advogado, seja em juízo ou fora deste, em todas as áreas; Atuar de forma preventiva junto aos diversos setores da Empresa; Realizar demais atividades inerentes ao emprego. Analista Administrativo - Administração Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos, ações e tarefas nos campos da administração financeira e orçamentária, de custos, gestão de pessoas, suprimentos, logística, administração geral e outros; Preparar planos e projetos para orientar os