Contrato da EBSERH - setor jurídico do HUPAA

Prezados,

Compartilho com a equipe do HUPAA/UFAL as parabenizações dadas a este Setor Jurídico do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes/UFAL pelos excelentes resultados, mormente no que se refere às ações judiciais em que se discute o contrato UFAL e EBSERH, a qual transcrevo para maiores detalhes:

2015 foi um ano de vitórias importantes para a EBSERH, especialmente em relação às ações judiciais que discutem o contrato firmado com as Universidades Federais. Agradecemos a colaboração de todos os Setores Jurídicos, que se dedicaram a essas ações, alcançando resultados positivos e extremamente relevantes para nossa empresa. Aproveito a oportunidade para divulgar internamente algumas dessas decisões, agradecendo mais uma vez a parceria de sempre.

Em ALAGOAS há duas ações discutindo o contrato da EBSERH com a UFAL, uma proposta pelo Ministério Público Federal e outra pelo Sindicatos dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL. Ambas com liminar indeferida e pendentes de sentença.

Nos autos da Ação Civil Pública nº0801295-31.2014.4.05.8000 a juíza entendeu que a decisão administrativa de contratar a EBSERH não foi flagrantemente arbitrária, de modo que suspender a contratação liminarmente seria medida temerária, por “gerar repercussão na continuidade do serviço prestado pelo HU bem como na esfera jurídica de terceiros”.

Na Ação Civil Pública nº 0802448-02.2014.4.05.8000 o pedido de liminar também foi indeferido. Reconheceu, o juízo de primeiro grau, que a criação da EBSERH tem previsão legal:

“Guardando assim, a despeito do ajuizamento da aludida ADI, presunção de legitimidade, uma vez que o mero ajuizamento de ADI sem qualquer pronunciamento do STF não enseja a superação da aludida presunção, que reclama, inclusive, quórum qualificado para a deliberação deste colegiado para a sua superação”

Em razão de tal decisão judicial, foi apresentado Agravo de Instrumento (0803478-16.2014.4.05.0000) pelo Ministério Público Federal. A segunda turma do TRF-5, por unanimidade negou provimento ao agravo, afirmando, inclusive, que a EBSERH foi criada para resolver os problemas críticos enfrentados pelos hospitais universitários há tantos e tantos anos.

Certos de estarmos nos doando ao máximo e fazendo este trabalho com a dedicação e o afinco que merecem, aproveito o ensejo para, em nome desta equipe do Setor Jurídico do HUPAA/UFAL, composta pelos Drs. Bruno de Assis Bastos e Marina Pereira Correia das Neves, desejar boas festas e um ano novo repleto de prosperidade.

Continuemos a luta, e conscientes de que se estivermos focados e comprometidos com o interesse público, estaremos TODOS desenvolvendo um excelente trabalho!

Atenciosamente,
Dr. Bruno de Assis Bastos (Advogado da EBSERH/HUPAA/Alagoas)