Conhecer para agir 3: legislações de referência a serem contempladas na implementação da HORA NOTURNA REDUZIDA

-
1
Art. 73 da CLT
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
2
Orientação Jurisprudencial SDI1 – 395, do TST
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.

Comentários

  1. Anônimo6 de novembro de 2016 às 00:35

    Podemos acrescentar ainda que o STF já pacificou essa matéria do trabalho noturno ao editar as súmulas 213 e 214, vejamos:

    SÚMULA 213
    É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

    SÚMULA 214
    A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional

    Adilson Coutinho
    advogado

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