ESTABILIDADE do servidor público celetista

A estabilidade, parafraseando os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado (p. 1346), é a vantagem jurídica deferida ao empregado em virtude de uma circunstância prevista em lei, com fins de assegurar a “manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador”.

De modo que o empregado detentor do benefício estabilitório não poderá ver rescindido o seu contrato de trabalho em quaisquer situações. A relação laboral somente poderá ser extinta nos casos previstos em lei.

No direito do trabalho pátrio a estabilidade pode se apresentar de modo permanente ou provisório. Conquanto a única hipótese de estabilidade permanente se dá com o servidor público, conforme disciplina o art. 41 da Constituição Federal.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Contudo, em que pese a previsão constitucional sobredita, após longa dissensão no ordenamento jurídico, firmou-se o posicionamento no sentido da não extensão desta estabilidade à totalidade dos servidores. Predominando a compreensão de que a estabilidade não atinge aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas pela Administração Pública organizadas sob um formato sociojurídico de direito privado, a teor do art. 173, §1º, II, da CF, ainda que a admissão se faça por meio de concurso público.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; 

Entendimento este consolidado por meio da Súmula 390 pelo TST, que aduz:

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nº^s 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Destarte, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, não tem direito a estabilidade ainda que contratado por meio de concurso público. Haja vista a submissão, de um modo geral, ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na CLT (CARVALHO FILHO, p. 532).

No entanto, por sorte, vem se agigantando a vertente doutrinária em sustentação reversa. Vez que referido posicionamento fere brutalmente os preceitos normativos e princiológicos que permeiam a relação de trabalho e os atos administrativos em geral. VEM SIDO SUSTENTADO À DEFESA DE QUE “ESSES SERVIDORES CELETISTAS CONCURSADOS SOMENTE PODEM SER DESPEDIDOS MEDIANTE ATO MOTIVADO DE SEU EMPREGADOR PÚBLICO” (DELGADO, p. 1351), devendo o ato ser lastreado em motivação consistente. Já que o princípio da motivação faz-se cogente em toda a conduta administrativa.

Pois não há se conceber tamanha arbitrariedade no âmbito da administração pública, deixando a prática de atos deveras importantes ao arbítrio de governantes. Assim como não pode se admitir irrazoável instabilidade no vínculo dos servidores celetistas. Se para o ingresso no quadro funcional público observou a completude das formalidades procedimentais conclamadas pelo regime jurídico administrativo, o reverso deve ser verdadeiro. E UM MÍNIMO DE FORMALIDADE DEVE SER OBSERVADA PARA O ROMPIMENTO DO REFERIDO VÍNCULO, PELO MENOS QUANTO À FORMALIZAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES ENSEJADORAS DO ATO. 

Atenciosamente: Departamento jurídico do SINTSEP/Alagoas

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