Transferência entre os HU's vinculados a EBSERH

Procedimentos a serem observados para quem pretende ser transferido no âmbito da EBSERH, segundo a Norma Operacional n.º 6/2015 =

1 - Quais são os requisitos que o trabalhador precisa ter para solicitar a transferência (ART. 4):

I - situação de ingresso na Empresa homologada;

a) os casos sub judice não poderão ser removidos ou transferidos enquanto o processo judicial estiver em andamento.

II - preenchimento de formulário específico;

III - existência de empregado de cargo efetivo idêntico que também tenha interesse na movimentação, ou vaga desvinculada aos certames vigentes, exceto nos casos de realocação;

IV - preenchimento, pelo empregado, dos requisitos mínimos exigidos para o exercício de suas atividades na nova lotação;

V - prévia autorização do local de origem, e validação da área de gestão de pessoas local, no caso de realocação, e da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), nos casos de remoção ou transferência;

VI - ter participado da primeira avaliação do período de experiência, nos casos de realocação, e da primeira avaliação anual de desempenho, nos casos de remoção ou transferência;

VII - ter obtido, no mínimo, 75 (setenta e cinco) pontos na respectiva avaliação de desempenho, exceto nos casos de realocação por interesse da empresa.

2 - Qual é o fluxo que o trabalhador deve perseguir para sokicitar tal transferência (ART. 23):

I - o empregado interessado deverá preencher formulário específico que será submetido à chefia imediata;

II - a chefia imediata deverá emitir parecer acerca do solicitado e submetê-lo à instância superior de gestão de pessoas para abertura de processo administrativo até o último dia útil do mês de maio de cada ano;

III - a instância superior da área de gestão de pessoas deverá realizar a análise documental, anexar a última avaliação de desempenho e elaborar uma lista a ser apreciada pela superintendência (ou a quem o representar para este fim) dos participantes do Programa de Movimentação Ebserh (PME);

IV - após apreciação da superintendência (ou a quem o representar para este fim), no caso de indeferimento de alguma solicitação, este deverá ser motivado formalmente no processo individual que será remetido às partes interessadas para ciência e retirada do nome do empregado da listagem;

V - a instância superior da área de gestão de pessoas deverá dar publicidade em Boletim de Serviço, no primeiro dia útil do mês de julho, à lista preliminar deferida contendo a pontuação referente aos critérios valorativos de cada empregado participante, conforme art. 25, e remetê-la à DGP, juntamente com os processos relacionados, em meio digital;

VI - terá o empregado o prazo de 2 (dois) dias úteis para protocolar recurso junto à DGP, intermediado pela área de gestão de pessoas de seu local de origem, que juntará o recurso ao processo original;

a) a área de gestão de pessoas deverá confeccionar lista de empregados que protocolaram recurso e remetê-la à DGP, juntamente com os processos relacionados, em meio digital.

VII - a DGP deverá pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis a respeito do recurso;

a) no caso de indeferimento será dado acesso ao processo para ciência do interessado;

b) no caso de deferimento, devidamente justificado, o nome do empregado será incluído na lista e o processo remetido à superintendência para ciência de todos interessados;

VIII - o empregado terá o prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação da lista preliminar deferida para informar desistência do PME à DGP, intermediado pela área de gestão de pessoas de seu local de origem;

a) após este prazo, caso ainda ocorra desistência, o empregado ficará impedido de participar do PME nos próximos 5 anos;

b) os processos dos desistentes serão arquivados na origem.

3 - Quais são os itens necessários para pontuação (ART. 25):

I - não ter sido contemplado nos PMEs realizados nos últimos 3 anos;

a) 10 (dez) pontos, caso o empregado preencha o critério;

b) 0 (zero), caso o empregado não preencha o critério.

II - pontuação na última avaliação de desempenho anual;

a) será considerado o valor absoluto da pontuação;

III - tempo de efetivo exercício no cargo atualmente ocupado na Ebserh em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias);

IV - comprometimento de saúde do empregado, cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado mediante atestado médico e perícia junto ao Médico do Trabalho da Ebserh, desde que a existência deste comprometimento não seja preexistente à admissão do empregado;

a) 5 (cinco) pontos, caso o empregado preencha o critério;

b) 0 (zero), caso o empregado não preencha o critério.

V - ter sido movimentado para exercer cargo comissionado ou função gratificada no âmbito da Ebserh, e estar pleiteando seu retorno à lotação anterior.

a) 7 (sete) pontos, caso o empregado preencha o critério;

b) 0 (zero), caso o empregado não preencha o critério.

VI - não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 5 anos, nos termos do Capítulo XIX do Regulamento de Pessoal, que conste da ficha funcional do empregado.

a) 10 (dez) pontos, caso o empregado preencha o critério;

b) 0 (zero), caso o empregado não preencha o critério.

VII - necessidade de acompanhamento de cônjuge ou companheiro, militar ou civil pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deslocado no interesse da Administração, desde que o deslocamento seja posterior ao seu ingresso na Ebserh;

a) 5 (cinco) pontos, caso o empregado preencha o critério;

b) 0 (zero), caso o empregado não preencha o critério.

            Infelizmente, ainda estamos a aguardar quais as normas para as permutas!!

Norma na íntegra - AQUI