Acumulação de carga horária semanal: autoritarismo ou dialogo

MANIFESTO*

Recentemente foi editada pela Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares – Ebserh a Norma Operacional nº 09, que trata sobre a acumulação remunerada de cargo, emprego, função e/ou contratos temporário no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Diante da polêmica gerada sobre os termos abusivos e arbitrários trazidos pela aludida norma, esta Entidade Sindical, no intuito de tranquilizar os servidores dessa instituição, apresenta algumas considerações pertinentes a cerca do caso.

A questão da acumulação de cargos públicos está disciplinada na Constituição Federal, da seguinte forma:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Conforme disposto na Carta Magna como regra é vedada a acumulação de cargos públicos, porém, há um rol taxativo, disposto nas alíneas acima, e que rege as possibilidades de cargos acumuláveis. A COMPATIBILIDADE É A EXIGÊNCIA LEGAL IMPOSTA PARA A ACUMULAÇÃO, DEVENDO SER, PORTANTO, CUMPRIDA.

O Estatuto dos Servidores Públicos regula as condições dispostas pela Constituição Federal, tratando da regra geral da inacumulabilidade e ao mesmo tempo, excepcionando os casos previstos na Lei Maior, imputando à mesma forma, o requisito da compatibilidade de horários.

Ocorre que a legislação aqui disposta trata da observância da compatibilidade de horários, porém, não oferece as delimitações necessárias quanto sua eficácia na situação concreta, como por exemplo, os limites de tempo a que fica exposto o servidor público no exercício de suas atividades.

De forma a contribuir com o alcance da norma disposta sob a égide da Constituição Federal e do Estatuto do Servidor Público, o tema recebeu orientação por meio do Parecer nº GQ – 145 da AGU, de 16 de março de 1998, e Parecer nº AC – 054, de 27 de setembro de 2006, que estabeleceram o limite máximo de jornada semanal de 60 (sessenta) horas aos servidores públicos.

DEVE SER DESTACADO QUE A FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 60 (SESSENTA) HORAS NÃO SE CONSTITUI EM UMA CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA SE AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO, TRATANDO-SE APENAS DE UMA ORIENTAÇÃO. Trata-se de uma  limitação ao exercício de um direito, e não de um requisito indispensável a esse exercício. O fato de se respeitar o limite de 60 (sessenta) horas semanais não dispensa a observância de outras normas direcionadas à proteção da saúde do trabalhador.

O Judiciário Pátrio há tempos não vem aceitando a limitação de 60 horas como sendo um obstáculo, por si só, suficiente para descaracterizar uma acumulação de cargos como sendo lícita.

Atenta o Poder Judiciário para o disposto na Constituição Federal a respeito da exigência única expressa de compatibilidade de horários, inexistindo uma limitação objetiva de carga horária a ser cumprida, entendendo que mesmo que determinado médico tenha uma jornada semanal de mais de 60 horas, ainda assim a acumulação poderia ser considerada lícita caso demonstrada a compatibilidade entre horários, que deve ser verificada no caso concreto levando em consideração as jornadas de cada vínculo, a distância entre os locais de trabalho e ausência de prejuízos para o exercício das atividades públicas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que não é possível obstar o direito à acumulação de cargos prevista na Constituição Federal e na Lei aplicável tão somente pelo cotejamento da carga horária semanal com os termos de um Parecer (MS 15.663/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 3/4/12. Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇAO DE CARGOS. LIMITAÇAO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998. AFASTAMENTO. FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA.

1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e 118, 2º, da Lei nº 8.112/1990.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12).

O STF também já se manifestou neste sentido, conforme julgado abaixo:

RE 633298 AgR / MG - MINAS GERAIS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 13/12/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.

Assim, afasta-se em casos específicos o critério objetivo que ainda se encontra vigente no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta da acumulação com jornada máxima de 60 (sessenta) horas.

Analisando julgamentos recentes do TCU, principalmente a partir do ano de 2013, percebe-se que o entendimento da Corte de Contas também se modificou, deixando o entendimento da AGU para se aliar ao do Poder Judiciário, permitindo o registro de aposentadorias ou admissões com carga horária semanal superior a 60 horas de cargos acumuláveis, desde que comprovado, no caso concreto, o requisito de compatibilidade de horários, tal como citado no Acórdão TCU nº 1176/2014:

“8. O entendimento desta Corte de Contas relativamente ao limite máximo de jornada de trabalho semanal dos servidores que exercem dois cargos, na forma da Constituição, de fato sofreu modificação. Atualmente, considera-se viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários, em cada caso. Cito como precedentes as seguintes deliberações:

Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário:

PESSOAL. RELATÓRIO DE AUDITORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E JORNADA DE TRABALHO. EXAME DA REGULARIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.

É possível o reconhecimento da licitude da acumulação com jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, desde que devidamente comprovadas a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados."

"Acórdão nº 3.294/2006-TCU-2ª Câmara

PESSOAL. ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ILEGALIDADE.

A compatibilidade de horários, para os cargos acumuláveis na atividade, deve ser aferida caso a caso, pois a Constituição Federal não alude expressamente à duração máxima da jornada de trabalho."

Nessa linha, destaque para a manifestação do Ministro do STF Ricardo Lewandowski, nos autos do Agravo de Instrumento nº 833.057/RJ:

"Por outro lado, no tocante ao requisito da compatibilidade de horários, vê-se que a norma constitucional não estabelece qualquer limitação quanto à carga horária a ser cumprida, vedando, na realidade, a superposição de horários. Precedentes do STF e STJ. Assim, o que se extrai é que a incompatibilidade de horários não é aferida pela carga horária e, sim, pelo exercício integral das funções inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo não impeça o de outro."

CONCLUSÃO

Diante de tudo aqui exposto resta claro que a nossa Carta Maior não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, sendo a permitida, tanto pelo Poder Judiciário, quando pelo Tribunal de Contas da União a acumulação de cargos públicos.

Desta feita, diante do abusivo ato normativo editado pela EBSERH, defendemos que o trabalhador privado de acumular licitamente cargos, empregos ou funções públicas, em razão de restrição que extrapola os limites constitucionais, poderá socorrer-se do Poder Judiciário, o qual já demonstrou possuir entendimento contrário, conforme se denota da jurisprudência colacionada, estando o SINTSEP/AL, ao lado de seus associados para combater mais um ato de autoritarismo imposto pela empresa que ao invés de adotar o dialogo junto aos seus servidores, apenas expõe o temor com a aplicação dos seus instrumentos normativos.

*POR: Dr.ª Joyce Lima de Gois – OAB/AL: 8.765 (Advogada do SINTSEP/Alagoas)