Conhecendo a lei das Estatais: parte 2 (normas gerais)

LEI nº 13.303, de 30 de junho de 2016

O estatuto da empresa pública deverá observar (art. 6):

Regras de governança corporativa,

De transparência e de estruturas,

Práticas de gestão de riscos e de controle interno, e

Composição da administração.

Aplicam-se a todas as empresas públicas, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão. (art. 7)