Possibilidade de FÉRIAS acima de 30 dias

Segundo a Convenção nº 132 (Férias Anuais Remuneradas) da Organização Internacional do Trabalho- OIT, de 1970, promulgada no Brasil, através do Decreto n.º 3.197/1999, os feriados existentes no mês que o Trabalhador tirou férias, deverá ser acrescentado aos 30 dias de duração das férias.

Por exemplo: em setembro há o feriado da independência do país (07.09), nesse caso o Trabalhador irá tirar 31 dias de férias.

Segue a transcrição do artigo da Convenção 132 da OIT:

ARTIGO 6

1. Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 acima.

2. Em condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, os períodos de incapacidade para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do período mínimo de férias anuais previsto no parágrafo 3, do Artigo 3 da presente Convenção.

Convenção da OIT na íntegra: AQUI