Possibilidade de FÉRIAS acima de 30 dias

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Segundo a Convenção nº 132 (Férias Anuais Remuneradas) da Organização Internacional do Trabalho- OIT, de 1970, promulgada no Brasil, através do Decreto n.º 3.197/1999, os feriados existentes no mês que o Trabalhador tirou férias, deverá ser acrescentado aos 30 dias de duração das férias.
Por exemplo: em setembro há o feriado da independência do país (07.09), nesse caso o Trabalhador irá tirar 31 dias de férias.
Segue a transcrição do artigo da Convenção 132 da OIT:
ARTIGO 6
1. Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 acima.
2. Em condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, os períodos de incapacidade para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do período mínimo de férias anuais previsto no parágrafo 3, do Artigo 3 da presente Convenção.
Convenção da OIT na íntegra: AQUI

Comentários

  1. Pedro Cardoso18 de fevereiro de 2017 às 08:16

    Mais uma Transgressão de um direito do trabalhador em nosso País, a ser discutido no próximo ACT, se for o caso, ou ser implantada imediatamente.

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