Reunião 105ª do Conselho de Administração da EBSERH (maio 2020)

ATA DA 105ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28 de maio de 2020, às 9:30 horas, em reunião eletrônica, realizada por videoconferência, na Sala dos Conselhos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre C, 3 o andar, CEP 70.308-200, Brasília, Distrito Federal.

II. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Dispensada, presentes os membros do Conselho de Administração: Mauro Luiz Rabelo, Presidente, representante do Ministério da Educação (MEC); e Oswaldo de Jesus Ferreira, Presidente da Ebserh; e, em participação por videoconferência, Marizete Almeida Silva, representante do Ministério da Saúde (MS); Erno Harzheim, representante do MS; Diego Penna Moreira, representante do Ministério da Economia (ME); Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz, representante da Associação Nacional das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); e Manoel Bastos Freire Junior, representante dos empregados da Ebserh. Registrada a ausência justificada do Conselheiro representante do MEC, Adalton Rocha de Matos.

III. REGISTRO DE PRESENÇAS: Iára César Pereira Guerra, Chefe de Gabinete; Alessandro Marius Oliveira Martins, Consultor Jurídico; Adriano Augusto de Souza, Auditor Geral. Foram convocados à reunião, nos itens pertinentes, Juliana Pascualote Lemos de Almeida, Assessora de Conformidade, Controle Interno e Gerenciamento de Riscos, da Presidência; e os membros do Comitê de Auditoria (Coaud), Lúcio Carlos de Pinho Filho, Presidente do Coaud, e Jackeline Viana da Costa. E, na secretaria dos trabalhos, Karen Tiemi Ueda, Secretária-Geral.

IV. PAUTA:

1) Aprovação das atas das reuniões 103ª e 104ª extraordinária;

2) Processo 23477.002837/2020-44: Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2020 (Ano Base 2019);

3) Processo 23477.002987/2020-58: Relatório de auditoria realizada no Hospital Universitário Júlio Müller, da Universidade Federal do Mato Grosso (HUJM-UFMT): contratação de serviços de apoio administrativo;

4) Relatório do Comitê de Auditoria: primeiro quadrimestre de 2020;

5) Informes.

V. REGISTRO DE DELIBERAÇÕES E MANIFESTAÇÕES:

1) Aprovadas, por unanimidade, as atas das reuniões 103ª e 104ª extraordinária do Conselho de Administração, as quais serão assinadas eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Ebserh.

2) Processo 23477.002837/2020-44. Em atenção ao que dispõe a Lei nº 13.303/2016, o Decreto nº 8.945/2016 e o Estatuto Social da Ebserh, a Assessoria de Conformidade, Controle Interno e Gerenciamento de Riscos (ACIGR), da Presidência, apresentou o teor da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2020 (Ano Base 2019). Em complemento às informações apresentadas na 103ª reunião do Conselho de Administração (CA), quando da apresentação da Carta Anual 2019 (Ano Base 2018), lembrou-se que o documento, subscrito pelo CA, deve conter a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para a criação da instituição, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômicofinanceiros da consecução desses objetivos. A elaboração do documento foi realizada de acordo com o modelo disponibilizado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Economia (SEST-ME), e contou com as contribuições da Presidência, das Diretorias e demais áreas. Em seguida, mostrou-se a estrutura da Carta Anual, com todos os itens que a compõem, e informou que, em sendo aprovada pelo CA, são adotadas providências de transparência, com a publicação do documento no portal da Ebserh e o envio ao Ministério da Educação, para encaminhamento ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. Comentou, por fim, que tais providências de transparência são avaliadas no âmbito do Indicador de Governança estabelecido pela SEST-ME.

- O Conselheiro representante dos empregados da Ebserh, com base em informações constantes na Carta Anual, fez referência a um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), para indagar sobre sua vigência. A ACIGR consultou a Diretoria de Gestão das Pessoas (DGP) e respondeu que o PCCS mencionado no documento, na realidade, está em processo de revisão, e, quando concluído, será submetido à deliberação do Conselho de Administração.

- O Presidente do Conselho cumprimentou a Diretoria Executiva da Ebserh, pelos resultados registrados na Carta Anual, o que foi corroborado pelos demais membros do Conselho de Administração.

- Em atenção ao disposto no art. 8º, incisos I, III e VIII, da Lei nº 13.303/2016; ao disposto no art. 13, incisos I, III e VIII, do Decreto nº 8.945/2016; ao disposto no art. 47, inciso XXIX, do Estatuto Social da Ebserh; assim como em orientações emanadas da SEST-ME, foi aprovada, por unanimidade, a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2020 (Ano Base 2019), conforme proposta apresentada pela ACIGR. Editada a Resolução nº 112/2020 do Conselho de Administração, referente à presente deliberação.

3) Processo 23477.002987/2020-58. A Auditoria Interna apresentou o relatório de auditoria realizada no HUJM-UFMT sobre contratações de serviços continuados de apoio às atividades administrativa, conforme previsto no Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) 2020, com fundamento no que dispõe o art. 1º da Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União (IN-CGU) nº 09/2018 e o art. 19, incisos I e II, do Regimento Interno vigente da Ebserh. Informou-se que foram encontradas diversas constatações na auditoria realizada o HUJM, dentre as quais se destacam as seguintes: fragilidades no funcionamento do Setor de Administração; planejamento deficiente, com dispêndios superiores às receitas de produção SUS; e a assunção de dívidas pelo hospital. Com relação às fragilidades no funcionamento do Setor de Administração, verificou-se que foi adotada base de cálculo indevida do adicional de insalubridade para os funcionários terceirizados. Ademais, nas áreas de compras e de licitações e contratos, foram contabilizadas nove pessoas, sendo quatro terceirizados, com atividades relativas à tomada de decisão nos processos de compras do hospital. Sobre esses apontamentos, foram emitidas as recomendações a seguir: apurar pagamentos indevidos e adotar as medidas necessárias de ressarcimento ao Erário, assim como tomar providências para que atividades de gestão, concernentes a planejamento, coordenação, supervisão e controle, sejam executadas por pessoas do quadro da Ebserh. No que tange ao planejamento deficiente com dispêndios superiores às receitas de produção SUS do HUJM, foi identificado o provisionamento irregular de recursos para materiais e serviços, nas atividades de manutenção predial, não tendo sido evidenciado como os profissionais trabalhavam no hospital. Verificou-se também que a Contratualização SUS do HUJM está vencida, desde dezembro de 2018, e, nos contratos de serviços administrativos, constam irregularidades como: excessos de contratações realizadas por dispensas de licitação; acréscimo salarial indevido para o cargo de Secretário Executivo; ausência de conta de depósito vinculada; dentre outras. Como recomendação da Auditoria Interna sobre esses pontos, registrou-se a necessidade de implantar a sistematização do planejamento administrativo do hospital, em até 180 (cento e oitenta) dias. Sobre a questão da assunção de dívidas pelo HUJM, foi identificado um pagamento retroativo indevido de adicional de insalubridade para funcionários terceirizados do hospital, na ordem de R$ 1.514.029,92 (um milhão, quinhentos e quatorze mil e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Pontuou-se, ainda, que tal pagamento não teve anuência do Serviço de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, da Diretoria de Gestão de Pessoas. Outro fator relacionado à assunção de dívidas pelo hospital diz respeito à prorrogação de contratos administrativos extrapolando o limite de 60 (sessenta) meses, com empresas impedidas de licitar, em desconformidade com o que dispõe a Lei nº 8.666/1993. Diante desses e de outros fatos, a Auditoria Interna recomendou que sejam apurados os pagamentos indevidos de adicional de insalubridade aos terceirizados, com medidas de ressarcimento ao Erário, e, no caso de serviços que eventualmente estejam sendo prestados sem a devida cobertura contratual, que se proceda ao pagamento por intermédio de processo de reconhecimento de dívida, com a verificação da compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado, da apresentação de documento fiscal da empresa contratada e de atesto da fiscalização contratual por servidor competente. A Auditoria Interna comentou, ao final, que o relatório em epígrafe foi apresentado também à Diretoria Executiva e ao Comitê de Auditoria, e consta na pauta da próxima reunião do Conselho Fiscal.

- O Presidente da Ebserh afirmou que, em 2019, foram adotadas diversas providências de gestão na Rede, em consonância com a legislação e os normativos vigentes, conforme tem sido informado ao Conselho de Administração. Nesse sentido, destacou os seguintes pontos: resolução de pendências para que os Hospitais Universitários (HUs) passassem a operar na unidade gestora (UG) da Ebserh; desligamento de trabalhadores que atuavam nos HUs com vínculo de trabalho precarizado; sub-rogação de contratos administrativos; dentre outros. Afirmou que serão mantidos esses esforços em prol da Rede Ebserh, para o cumprimento de seu papel institucional.

4) Em atenção às competências do Comitê de Auditoria (Coaud), estabelecidas no Estatuto Social e no Regimento Interno no Comitê, representantes do colegiado apresentaram ao Conselho de Administração o relatório das atividades desenvolvidas pelo colegiado no primeiro quadrimestre de 2020. Informou-se, primeiramente, sobre as reuniões realizadas no período, em conformidade com o disposto no art. 79 do Estatuto Social da Ebserh. Ademais, registrou-se também a participação do Comitê em reuniões do CA, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, em razão de terem sido pautados os seguintes assuntos: na 98ª reunião do CA, realizada em 30 de janeiro, as Demonstrações Contábeis e Financeiras do terceiro trimestre de 2019, em atenção ao que dispõe o art. 82 do Estatuto Social; na 99ª reunião do CA, realizada em 20 de fevereiro, a apresentação do Plano de Trabalho 2020 do Coaud; e, na 100ª reunião do CA, realizada conjuntamente com o Conselho Fiscal, em 19 de março de 2020, as Demonstrações Contábeis e Financeiras do exercício de 2019, em atenção ao que dispõe o art. 82 do Estatuto Social da Ebserh, e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) 2019. Além dessas matérias, o Coaud examinou também: apreciação da resposta da Corregedoria-Geral sobre o tratamento adotado quando se identifica conflito entre partes relacionadas, no âmbito da Ebserh, no que tange à Política de Transações com Partes Relacionadas; informações sobre os concursos públicos nº 01/2019 e 02/2019 da Ebserh; relatórios definitivos de trabalhos de auditoria realizados nos HUs da Rede; Plano de Trabalho do Conselho Fiscal (CF) para o ano de 2020; Plano Anual de Negócios da Rede Ebserh e Estratégia para o período 2019-2023; Relatório Definitivo da Auditoria Interna nº 02/2020, referente a auditoria realizada no HUJM-UFMT, conforme consta na pauta da presente reunião do CA. Ademais, o Coaud informou sobre o recebimento de duas denúncias de fatos relacionados aos concursos públicos, por intermédio do correio eletrônico (e-mail) do Comitê, tendo sido feitos os encaminhamentos à Ouvidoria-Geral, em conformidade com o fluxo estabelecido na Ebserh. Com relação às ações consultivas exercidas pelo Coaud, comentouse, no que tange à Política de Transações com Partes Relacionadas, as análises normativa, de fluxo processual, da solução tecnológica e de orientação quanto à transparência ativa. Foi apreciado também o relatório trimestral das atividades da ACIGR, referente ao segundo trimestre de 2019, tendo sido estabelecido um canal de comunicação entre a área e o Comitê, para troca de informações técnicas. Destacou-se, ainda, a participação do Coaud, com exposição teórica e revisão de matéria, no âmbito da capacitação promovida pela Auditoria Interna, com o tema ‘Tomada de Contas Especial’, realizada nos dias 18 a 22 de maio passado. Finalizando, o Presidente do Comitê mencionou as ações relevantes que se encontram, atualmente, em análise no colegiado, quais sejam: definição dos questionários de autoavaliação do Coaud e de avaliação da Auditoria Interna e da Auditoria Independente, que deverão ser oportunamente pautados para apreciação do Conselho de Administração; e o monitoramento dos processos de compras emergenciais, no escopo das ações promovidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19, nos HUs da Rede Ebserh. Isto posto, o Presidente do Coaud afirmou que o Comitê tem executado as ações previstas em seu Plano de Trabalho para o corrente ano de 2020, ressaltando a colaboração dos gestores e do corpo técnico da Ebserh no atendimento tempestivo e objetivo das demandas.

- O Conselheiro representante dos empregados indagou se o Coaud irá elaborar relatório sobre os processos de compras emergenciais concernentes às ações Covid-19; o Comitê informou que irá se manifestar, contudo sem análise de mérito ou de conformidade, de forma alinhada com a Auditoria Interna.

- O Presidente da Ebserh agradeceu pela atuação do Coaud, pontuando a importância das ações que vêm sendo adotadas, em conformidade com a legislação vigente, principalmente no sentido de dar suporte ao Conselho de Administração, o que foi corroborado pelos demais Conselheiros.

5) Informes.

- O Presidente da Ebserh apresentou ao Conselho de Administração informações atualizadas sobre as ações empreendidas pela Empresa no enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), conforme consta no painel de acompanhamento da pandemia, com dados gerenciais da situação no país e na Rede Ebserh. No painel, consta a previsão estimada da evolução dos casos no Brasil, de modo a representar, portanto, um instrumento de gestão relevante, haja vista o papel desempenhado pela Administração Central, de gerir 40 (quarenta) unidades hospitalares em todo o país. Em complemento às informações apresentadas anteriormente ao Conselho de Administração, pontuou sobre os posicionamentos dos HUs da Rede em relação às estratégias definidas pelos gestores SUS locais, sendo os hospitais classificados como: referência, retaguarda ou não integrante do plano estadual/municipal de atendimento aos casos de Covid-19. Comentou-se sobre algumas dificuldades enfrentadas, em todo o mundo, em relação à aquisição de alguns itens específicos, particularmente de equipamentos como os ventiladores pulmonares. Em seguida, mostrou-se os números referentes à situação dos leitos da Rede Ebserh, conforme o tipo e considerando as taxas de ocupação. O Presidente da Empresa demonstrou, também, o painel com informações sobre o Processo Seletivo Simplificado Emergencial (PSSE), pelo qual há a possibilidade de contratação de mais de 6.300 (seis mil e trezentos) profissionais, em caráter temporário, para reforço no atendimento dos casos de Covid-19 nos HUs da Rede Ebserh. Lembrou que as vagas ofertadas no PSSE não se confundem com as vagas efetivas dos concursos públicos promovidos pela Empresa e apresentou os dados do painel gerencial de monitoramento do certame, explicando que tem havido uma grande diferença entre o número de convocados e o de contratados, em razão de desistências e da dificuldade de apresentação, pelos candidatos, da documentação necessária para a contratação. No painel, além do acompanhamento do quantitativo de candidatos convocados e contratados, consta também a distribuição de profissionais nos HUs da Rede; o número de pessoas que estão afastadas; dentre outros dados relevantes para a DGP e para a gestão.

- A Consultoria Jurídica (Conjur) comentou sobre as ações judiciais coletivas que demandam o afastamento de profissionais do grupo de risco que atuam nos HUs da Rede, tendo sido revertidas 22 (vinte e duas) das 23 (vinte e três) ações até o momento em todo o país. Esclareceu também que o concurso público nacional da Ebserh, iniciado em 2019, foi suspenso, na fase de homologação, por decisão judicial; a Consultoria Jurídica está, no momento, elaborando recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a fim de reverter a decisão do TRT que manteve as restrições à convocação dos aprovados no concurso.

- A Conselheira representante da Andifes solicitou que seja elaborado relatório sobre as ações empreendidas nos HUs da Rede Ebserh relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid19. E recomendou que haja ampla divulgação das iniciativas positivas que estão sendo desenvolvidas nos hospitais.

- O Conselheiro representante dos empregados da Ebserh fez os seguintes questionamentos: i) quantos e quais HUs da Rede realizaram adequações físicas ou construíram unidades próprias para atendimento, tratamento e internação de pacientes acometidos com Covid-19; e ii) quantos e quais HUs possuem laboratórios que realizam exames de testagem/diagnóstico de Covid-19.

- Sobre as demandas dos Conselheiros, o Presidente da Ebserh afirmou que as informações serão oportunamente prestadas.

- O Presidente do Conselho agradeceu pelas informações apresentadas pela gestão da Ebserh, de forma tempestiva e de modo a manter o CA atualizado. Agradeceu também pela participação de todos e informou sobre o seu desligamento do colegiado, comentando sobre o aprendizado decorrente da atuação no Conselho de Administração da Ebserh.

- Os demais Conselheiros cumprimentaram o Presidente do CA pela promoção profissional, com votos de êxito, e agradeceram-no pela condução dos trabalhos do Conselho, no período em que esteve na presidência do colegiado.

- Em atenção às práticas de governança corporativa, registrou-se o envio aos membros do Conselho de Administração do endereço eletrônico do portal da Ebserh, em que constam os documentos atualizados referentes às atas da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria.

ENCERRAMENTO:

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Karen Tiemi Ueda, SecretáriaGeral, lavrei esta ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, será assinada eletronicamente, no SEI, pelos Conselheiros presentes e por mim.