OAB critica a reforma da previdência que está tramitando na Câmara dos Deputados

O presidente nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Claudio Lamachia, criticou a forma açodada com que o debate sobre a reforma da previdência vem sendo conduzido na Câmara dos Deputados. Lamachia esteve na tarde desta quarta-feira (14.12) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para acompanhar a discussão do tema. Saiu de lá convicto de que a pressa do governo em tratar do assunto fere princípios básicos da democracia. Durante a Audiência Pública Reforma da Previdência, promovida na sede do Conselho Federal da OAB, ele defendeu a realização de um amplo debate sobre a reforma.

“A ideia da reforma da previdência como está posta fere a democracia. Um tema desta magnitude não pode ser tratado com o açodamento com que se pretende tratar e da forma como está sendo conduzida na Câmara dos Deputados. A OAB defende a ideia de realização de audiências públicas para que possamos ter especialistas da área e entidades que têm estudos realizados sobre o tema que possam fazer o contraponto a um projeto que foi encaminhado pelo governo e que entendemos haver ali inúmeros indícios de inconstitucionalidade. O debate tem de ser aprofundado num tema como esse de tamanha importância para a sociedade brasileira”, disse Lamachia.

O presidente da Ordem defendeu que o momento político, permeado de denúncias de corrupção envolvendo políticos de diferentes partidos e integrantes de governo, demonstra que este não seria o momento propício para a discussão do tema. “Este não seria o melhor momento para que estivéssemos debatendo a reforma da previdência porque estamos diante de uma crise ética e moral sem precedentes no Brasil. Acusações por todos os lados e de todas as ordens e, portanto, a própria legitimidade da discussão deste tema neste momento me parece ficar prejudicada. Temos de debater um tema desta importância e desta magnitude com um Congresso que esteja absolutamente fortalecido e acima de tudo representativo”, criticou ele.

Durante a abertura da audiência pública, Lamachia deixou claro que a OAB não é contra uma reforma da previdência. “Não somos contra a ideia de reforma da previdência. Entendemos que ela precisa sim ser reformada, mas somos contra retrocesso social. Somos contra o que está posto aqui hoje. Isto fere o princípio primeiro da democracia, que é o debate e a troca de ideias”, afirmou ele.

Em seguida, o dirigente máximo da OAB afirmou ser inadmissível aceitar uma proposta, como a apresentada pelo governo, que ameaça o futuro de milhões de brasileiros que poderiam contribuir com a previdência sob o risco de jamais conseguir se aposentar. “É inadmissível que se possa pensar que tenhamos, a partir da aprovação de uma proposta como esta, a necessidade de defender que a população brasileira tenha de começar a trabalhar aos 16 anos para se aposentar aos 65 anos, contribuindo durante 49 anos. Quando vemos as estatísticas, a média de expectativa de vida em diversos estados da federação não chega aos 65 anos de idade. Significa dizer que muitos dos nossos irmãos vão contribuir e não vão se aposentar. Não quero acreditar que os representantes do povo venham a aprovar um projeto que fira desta maneira o direito à cidadania, disse ele.
FRENTE EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA

Durante o encontro, ficou decidida a criação de uma frente ampla, sob a liderança da OAB e em parceria com as entidades que participaram da audiência pública, para a defesa da previdência social. Essa frente seria responsável por promover debates sobre a previdência, com a participação de especialistas no tema para buscar soluções para o assunto. Outro objetivo central do grupo será promover a comunicação entre as entidades e com a população para evitar que os congressistas atropelem o debate e aprovem um texto sem que se possa discutir detalhes da reforma.

"O objetivo é orientar a sociedade a respeito do que vem acontecendo no Congresso, de como essa proposta de reforma da previdência vem sendo apresentada a toque de caixa, usurpando direitos constitucionais, burlando o regimento interno”. Uma reforma da previdência que vai tirar de vários brasileiros a possibilidade de aposentadoria em virtude da idade mínima. Fizemos essa construção para proteger o cidadão, explicou o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto.

A audiência pública promovida pela OAB teve a presença de representantes do:

Conselho Federal de Medicina,

Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita,

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),

Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais,

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE),

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF),

Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo,

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil,

Associação Nacional Independente dos Dirigentes Eleitos de EFPC,

Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos.

E Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 

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