Os 5 mitos sobre a Justiça do Trabalho

Mito 1: De que as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e a multiplicação de leis trabalhistas tornariam complexas e sem segurança as relações jurídicas

Esse mito é originado da ilusão do positivismo jurídico de querer regular tudo e não dar brechas para interpretação dos juízes. Os códigos não conseguem abarcar todas as situações da vida, e os conflitos têm de ser resolvidos por interpretações judiciais.

As súmulas dos tribunais são apenas uma tentativa que, sabendo-se um tanto vã, buscam maior clarificação do direito. Quanto à multiplicação das leis trabalhistas, essa é oriunda do próprio processo de desconstrução do direito do trabalho: a cada passo de flexibilização, mais uma lei é criada, mais uma exceção e, assim, mais complexa se torna a aplicação do direito.

Mito 2: De que há excesso de ações na Justiça do Trabalho

Os jornais estampam manchetes dizendo que a Justiça do Trabalho receberá cerca de três milhões de ações este ano. Esse número, em termos absolutos, realmente assusta. Mas se olharmos em termos relativos, a Justiça do Trabalho recebe 13,8% dos casos novos, muito menos processos que a Justiça Estadual (69,7%), e menos ainda que a Justiça Federal, que tem praticamente um réu, a União Federal (14%).

Mito 3: De que a legislação trabalhista causa excesso de processos na Justiça do Trabalho

No ano de 2015, 46,9% das ações em curso eram relativas a pagamento das verbas rescisórias (Relatório Justiça em Números 2015, Conselho Nacional de Justiça). Ou seja, quase a metade da demanda na Justiça do Trabalho se dá pelo simples fato de os patrões não pagarem essas verbas na dispensa do trabalhador, não tendo qualquer relação com rigidez do Direito do Trabalho.

Mito 4: De que a proteção do direito do trabalho gera desemprego

O Relatório de Giuseppe Bertola de 2009 para a OIT e o da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico de 2006 e 2013, afirmam que não há qualquer relação determinante entre a proteção trabalhista e a geração de empregos. Muito pelo contrário, a proteção ao direito do trabalho assegura melhor distribuição de renda, além de demonstrar que longas horas de trabalho e alta rotatividade diminuem sensivelmente a produtividade (Deakin, Malmber e Sarkar, International Labour Review 195, 2014).

O discurso de que o direito do trabalho se relaciona com o nível de emprego tem origem puramente ideológica.

Mito 5: De que a legislação trabalhista é antiga

A CLT original é do ano de 1943, porém, dos 510 artigos que compõem a parte de direito individual do trabalho, somente 75 permanecem com a redação original, ou seja, apenas 14,7% dos dispositivos não sofreu atualização.

*Por: Rodrigo de Lacerda Carelli - Professor da UFRJ e procurador do trabalho no RJ

Fonte: AQUI

Cartilha do MPT sobre a Reforma Trabalhista: AQUI