O discurso de defesa da REFORMA DA PREVIDÊNCIA em questão

Nota Técnica do DIEESE n.º 190 - Fevereiro 2018 – Considerações Finais

O governo, seus aliados e os defensores na sociedade da Reforma da Previdência desenvolveram um discurso aparentemente bem alinhavado a fim de angariar apoio às mudanças nas regras da Previdência Pública. O discurso, entretanto, não tem surtido o efeito esperado, seja porque a argumentação é falha, seja porque o movimento sindical e outras organizações da sociedade civil têm trabalhado intensamente para a conscientização da população sobre os reais impactos da Reforma - ou até porque a população desconfia da honestidade do discurso ou dos interesses que o motivam.

Neste momento, início de fevereiro de 2018, surgem diversas evidências de que o governo enfrenta grandes dificuldades para a aprovação da Reforma, apesar da adesão da imprensa corporativa e dos empresários e instituições financeiras, que têm considerável interesse nas mudanças. Muito provavelmente, essa dificuldade deve-se a um conjunto de fatores combinados, entre eles, as eleições “quase gerais” de outubro próximo (para a presidência, Câmara, Senado, governo dos estados e Assembleias); as intensas e frequentes mobilizações contrárias à Reforma, em especial aquelas do primeiro semestre de 2017, que culminaram no dia de Greve Geral; a pressão sobre deputados e senadores em suas bases locais; o impacto amplo da Reforma na população; o sentimento de injustiça e de mudança abrupta de regras - com o jogo ainda em andamento; e as trocas de mensagens, posts, piadas, críticas e debates nas redes sociais. Em particular, parece ter sido fatal a combinação de sentimento de injustiça, de perda de direitos e de impacto generalizado da Reforma sobre a população, favorecendo a mobilização popular, com a busca de reeleição por parlamentares em um contexto de dificuldades políticas, decorrente do fim do financiamento empresarial, da economia quase parada e da imagem desgastada dos parlamentares.

No entanto, mesmo que o governo não consiga aprovar a Reforma da Previdência este ano, o tema não vai sair da agenda. Uma forte coalizão articulada em torno de grandes interesses insistirá nesse tema, com a finalidade de incentivar a contratação e privatização da Previdência Pública, reduzir as políticas públicas, intensificar a dinâmica da acumulação financeira e restringir a função do Estado na redução das desigualdades e na promoção do desenvolvimento.

Outro motivo para a permanência desse tema na pauta decorre da pressão sobre as finanças públicas. O ingresso de contingentes crescentes de trabalhadores e trabalhadoras em gozo de benefícios e o aumento da expectativa de vida das pessoas que terão direito a recebê-los indicam que as despesas previdenciárias irão aumentar. Essa pressão de financiamento se intensificará, caso a sociedade brasileira decida que o poder aquisitivo do salário mínimo deve voltar a crescer e, ao mesmo tempo, continuar sendo parâmetro para o piso dos benefícios, como é hoje.

Diante dessa disputa, três tarefas se impõem aos que defendem a Previdência pública e se opõem ao aumento das desigualdades e da concentração de renda. A primeira é rever, revogar ou, no mínimo, flexibilizar as restrições ao crescimento das despesas primárias da União, ou seja, é necessário repensar o “teto dos gastos”. Sem a contenção da evolução das despesas previdenciárias, dificilmente o próximo presidente ou a próxima presidenta conseguirá obedecer à regra constitucional que impede o crescimento real das despesas primárias. Com isso, poderá ser refém do Congresso Nacional pela ameaça de novo impedimento ou poderá, mesmo a contragosto, tornar-se defensor da Reforma da Previdência.

Em segundo lugar, faz-se necessário debater a Previdência, a Seguridade Social e o seu financiamento de longo prazo. E, por fim, com a possibilidade de desproteção previdenciária de grandes contingentes de trabalhadores em função da Reforma Trabalhista, deve-se discutir medidas para revogação, total ou parcial, dessa Reforma e/ou novas formas de inclusão previdenciária, que conceda garantias e segurança ao contingente de trabalhadores e trabalhadoras que ficaram sujeitos às formas desprotegidas de contratação.

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