Considerações do DIEESE sobre a PEC 241
Considerações do
Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE sobre a PEC 241
O pacote de medidas anunciado,
até o momento, pelo governo com o objetivo de promover um ajuste nas contas
públicas, leva a uma redução relativa do
papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país. Caracterizam-se,
portanto, como medidas de caráter neoliberal e trata-se, na verdade, de uma
reforma do Estado.
Segundo o governo, o aumento da
despesa primária nos últimos anos, sem contrapartida por parte das receitas,
torna necessárias mudanças que sinalizem a inversão desse quadro. Para tal, as medidas até então anunciadas
apenas consideram como variável de ajuste as despesas primárias, excetuando-se
do ajuste o gasto com os juros da dívida. O governo atual também deixou de
optar por mudanças na estrutura de arrecadação, seja via aumento de impostos ou
por meio de uma reforma na estrutura tributária, que corrigisse o caráter
regressivo da tributação brasileira.
Ao longo do texto foi mostrado
que as despesas apresentaram deslocamento da variação da receita somente nos
últimos quatro anos da série, iniciada em 1998 e finalizada em 2015. Assim,
somente a partir de 2012, as contas públicas começaram a indicar
desequilíbrios, em função da desaceleração da economia e da crise recessiva,
com reflexos na queda da arrecadação de impostos.
A fixação de um limite de aumento
das despesas primárias do setor público baseado na inflação passada por 20 anos
(com possível revisão a partir do 10º ano de vigência) congela os atuais patamares reais de gastos correntes e investimentos
por um período bastante longo. Tais gastos não poderão acompanhar a
expansão da demanda por serviços públicos advinda do crescimento econômico e do
simples aumento populacional. Além disso, como algumas despesas
obrigatórias - como a Previdência Social e o regime de previdência do setor
público - estarão sendo pressionadas pelo aumento do número de beneficiários,
pode-se prever que a expansão de gastos em algumas funções irá implicar em
redução de outras, para que o montante total se acomode dentro do limite. Enquanto isso, não há medidas concretas que
apontem para a redução dos gastos com juros sobre a dívida pública, que
continuam em níveis incomparáveis internacionalmente e incompatíveis com a
situação de endividamento do Estado.
A aprovação da PEC 241/2016
deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já
que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se dêem
com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa
privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do
Salário Mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter
seus ganhos reais comprometidos. Toda
a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em
quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.
Outro ponto importante da
proposta diz respeito aos limites com gastos em Educação e Saúde. Com a nova
regra apresentada na PEC, fica notória a possibilidade de redução da destinação
de recursos públicos para estas áreas. Nestes casos é de se esperar que os
recursos mínimos garantidos na Constituição Federal acabem se efetivando como
um limite máximo, já que ficará a critério do Congresso Nacional definir
valores superiores para essas áreas, respeitando o limite total de gastos. Ou
seja, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas
públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.
A proposta de fixação do valor real das despesas ao patamar de
2016 incita uma questão importante não explicitada pelo governo:
Em caso de recuperação da arrecadação, com possível retorno de
aumentos reais da receita como se verificou ao longo de vários anos na última
década, qual deverá ser o destino do superávit?
Seria utilizado na amortização da dívida pública ou na redução de
impostos?
O que parece ficar evidente é que as medidas apresentadas seguem a
linha de redução do papel do Estado. A limitação dos gastos públicos
determinará, também, a limitação das funções do setor público enquanto
fomentador de investimentos, provedor de direitos sociais fundamentais e
garantidor de distribuição da renda.
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