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Norma Operacional da EBSERH sobre o Cartão de Alimentação

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Norma Operacional nº 03, de 20 de dezembro de 2018 Dispõe sobre os critérios para concessão do benefício Auxílio Alimentação/Refeição, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh. Art. 1º Editar a presente Norma Operacional – NO, para estabelecer e regulamentar, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, os critérios de concessão do benefício Auxílio-Alimentação/Refeição . Art. 2º Para os fins desta NO, entende-se por: I – ACT – Acordo Coletivo de Trabalho – instrumento legal, formalizado entre a Empresa e o sindicato representante dos empregados efetivos da Ebserh; II – Auxílio Alimentação – Benefício concedido, na forma de cartão eletrônico específico destinado única e exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios “in natura”, não podendo ser trocado por dinheiro em espécie ou por mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; III – Auxílio Refeição

ATA da 79ª Reunião do Conselho de Administração da EBSERH (outubro 2018)

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DATA, HORÁRIO E LOCAL: 31 de outubro de 2018, às 9:40 horas, na Sala dos Conselhos da Sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre C, 39 andar, CEP 70.308-200, Brasília, Distrito Federal. CONVOCAÇÃO E QUORUM DE INSTALAÇÃO: Dispensada, com a participação da maioria dos membros do Conselho de Administração: Mauro Luiz Rabelo, Presidente, representante do Ministério da Educação (MEC); Mauricio Eliseu Costa Romão, também representante do MEC; Kleber de Melo Morais, Presidente da Ebserh; Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz, representante da Associação Nacional das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Marizete Almeida Silva, representante do Ministério da Saúde (MS); Ana de Lourdes Vieira Fernandes, também representante do MS; Manoel Bastos Freire Junior, representante dos empregados da Ebserh; registrada a ausência justificada das Conselheiras representantes d

AMB defende a manutenção e o fortalecimento da JUSTIÇA DO TRABALHO

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , maior entidade representativa da Magistratura nacional, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar, vem a público, a respeito das declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a Justiça do Trabalho, esclarecer: 1. A Justiça do Trabalho, desde sua implantação no Brasil, tem prestado excelentes serviços à cidadania e à evolução do processo democrático brasileiro. 2. O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado pela decisão judicial. Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país. 3. O fato de se ter uma Justiça própria para as questões trabalhistas revela especialização necessária e em conformidade com a história do Brasil, tanto quanto acont

Painel de Indicadores de Gestão Hospitalar da Rede EBSERH

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A Diretoria de Atenção à Saúde (DAS) disponibilizou em dezembro 2018, a primeira versão do Painel de Indicadores, uma ferramenta eletrônica desenvolvida em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) que visa o acesso virtual a indicadores de desempenho institucional com o intuito de facilitar a implementação de melhorias e geração de resultados na gestão hospitalar. O Painel de Indicadores possibilita o monitoramento e avaliação da gestão da atenção à saúde dos 40 hospitais que compõem a Rede Ebserh, por meio da mensuração dos seguintes componentes: Gestão da Atenção Hospitalar; Produção Assistencial; Desempenho da Contratualização em seu aspecto financeiro; e Qualidade do Cuidado . A ferramenta é uma das iniciativas previstas no Modelo de Gestão da Atenção Hospitalar (MGAH) , formado por um conjunto de boas práticas que visam a qualificação da atenção à saúde. Ela permitirá o acompanhamento do grau de implantação do primeiro módulo do MGAH, implantado em 20 hosp

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) totaliza 12 implantações nos HU’s da Rede EBSERH

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Mais dois hospitais da Rede Ebserh iniciaram a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e deixaram de utilizar processos em papel: o Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS) e o Hospital Universitário de Santa Maria (HU-UFSM). Com esta implantação, totaliza-se as 12 unidades hospitalares que iniciaram a utilização do SEI, no ano de 2018 .  HUB-UnB, HU-Univasf, HUL-UFS, Huab-UFRN, HE-UFPel, Humap-UFMS, HU-UFMA, HU-UFSCar, Huol-UFRN, HU-UFPI também utilizam o sistema, além da sede, cuja implantação foi iniciada em 2017. A tramitação de processos entre as unidades da Rede Ebserh que já utilizam essa ferramenta deverá ocorrer somente por meio eletrônico , exceto quando a tramitação se der entre uma dessas unidades e outra que ainda não utiliza o SEI. Nesse caso, a tramitação ainda deverá ocorrer por meio físico, com os processos em papel. O SISTEMA Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o SEI é uma plataforma que e

FELIZ 2019

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Reunião 78ª do Conselho de Administração da EBSERH – 20.09.2018

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ATA DA 78ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES DATA, HORÁRIO E LOCAL: 20 de setembro de 2018, às 9:50 horas, na Sala dos Conselhos da Sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre C, Bº andar, CEP 70.308-200, Brasília, Distrito Federal. CONVOCAÇÃO E QUORUM DE INSTALAÇÃO: Dispensada, com a participação da maioria dos membros do Conselho de Administração: Maurício Eliseu Costa Romão, Presidente Substituto, representante do Ministério da Educação (MEC); Kleber de Melo Morais, Presidente da Ebserh; Margareth de Fátima Formiga Melo   Diniz, representante da Associação Nacional das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que participou por videoconferência; Maria Fernanda Nogueira Bittencourt, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP); Marizete Almeida Silva, representante do Ministéri

Reunião com o Auditor Geral da EBSERH

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Na última terça – 20.11, o Representante dos Empregados no Conselho de Administração da EBSERH, Manoel Júnior, esteve reunindo-se com a equipe de Auditoria Interna da EBSERH , na presença de Dr. Valdir Agapito, Auditor Chefe, onde foram abordados os seguintes assuntos: Ø   Demonstrações contábeis do 1º trimestre da EBSERH, e a necessidade dos documentos referente ao 2º e 3º trimestre; Ø    Monitorização das Despesas do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF aplicadas nas obras dos Hospitais Universitários - HUF’s; Ø    Expansão da Gestão plena da EBSERH nos HUF’s; Ø    Importância da divulgação das recomendações positivas do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, sobre as práticas de governança e controle dos gastos públicos realizados pela EBSERH; Ø    Atuação conjunta da Auditoria nos contratos firmados entre os HUF’s e as Empresas Terceirizadas. Ø    Demais assuntos pertinentes. Parabeni

CARTA ANUAL da EBSERH 2018 de Políticas Públicas e Governança Corporativa

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SUMÁRIO 1 . Políticas públicas 1.1. Interesse público subjacente às nossas atividades empresariais 1.2. Políticas públicas 1.3. Metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de políticas públicas 1.4. Recursos para custeio das políticas públicas 1.5 Impactos econômico-financeiros da operacionalização das políticas públicas e comentários sobre o desempenho 2 . Governança Corporativa 2.1. Políticas e práticas de governança corporativa 2.2. Estrutura de controles internos e gerenciamento de risco 2.3. Remuneração da administração e dos membros do colegiado 2.4. Comentários dos administradores APRESENTAÇÃO A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, em seu art. 8º, inciso I, III e VIII, exige a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas por empresa pública, em atendimento ao interesse c