Funcionalidade das COMISSÕES DE RELAÇÕES DE TRABALHO dos Hospitais Universitários da EBSERH

Portaria SEI nº 67, de 22 de novembro de 2017

O Presidente em exercício da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18 do Estatuto Social vigente, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2011, e pelo artigo 33, inciso XIV, do Regime Interno da Ebserh, e

Considerando a necessidade de propor uma gestão compartilhada para apoiar os processos de tratamento das demandas trabalhistas dos empregados públicos da Ebserh, resolve:

Art. 1º Instituir Comissões de Relações de Trabalho nos Hospitais Universitários Federais (HUFs), filiais da Ebserh, onde haja quadro de pessoal constituído por empregados públicos desta empresa, com a finalidade de apoiar os processos de tratamento das demandas dos seus empregados.

Parágrafo Único. As negociações trabalhistas dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90 da Presidência da República, lotados nos HUFs, filiais da Ebserh, no que se refere às questões que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, continuam sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de acordo com legislações vigentes.

Art. 2º É da competência de cada Comissão, em termos gerais, funcionar como suporte à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e às Superintendências dos HUFs, em ações relacionadas com a temática Relações de Trabalho.

Parágrafo único. As competências específicas das Comissões serão descritas em Norma Operacional da Diretoria de Gestão de Pessoas (SEGUE ABAIXO).

Art. 3º As Comissões de Relações de Trabalho se reunirão conforme cronograma a ser acordado na primeira reunião e, quando necessário, por convocação da Diretoria de Gestão de Pessoas, por solicitação da Superintendência dos HUFs, ou, ainda, por solicitação das entidades sindicais representativas dos empregados públicos da Ebserh à Coordenação de cada Comissão.

Art. 4º A participação na comissão não será remunerada.

Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, e, especificamente, do Serviço de Relações de Trabalho, fica responsável pelo apoio na construção, de forma compartilhada com as Coordenações de cada Comissão, das normas operacionais que se fizerem necessárias para o pleno desenvolvimento dos processos de trabalho das Comissões de Relações de Trabalho.

Art. 6º Esta Portaria-SEI entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1103, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 74, de 26 de dezembro de 2014.

Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa

Norma Operacional - SEI nº 1/2017/DGP-EBSERH

1. FINALIDADE

Regulamentar a organização e o funcionamento das Comissões de Relações de Trabalho nos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh.

2. DEFINIÇÕES

SERET - Serviço de Relações de Trabalho

CDP - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas

DGP - Diretoria de Gestão de Pessoas

DivGP - Divisão de Gestão de Pessoas

Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

HUF - Hospital Universitário Federal filiado à Ebserh

3. DA COMPOSIÇÃO

3.1. As Comissões de Relações de Trabalho dos HUF – filiais da Ebserh serão compostas pelos seguintes membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados, em Portaria específica de composição, pela Diretoria de Gestão de Pessoas-DGP/Ebserh, sendo:

3.1.1 Um representante da Gerência Administrava e seu respectivo suplente;

3.1.2 Um representante da Gerência de Atenção à Saúde e seu respectivo suplente;

3.1.3 Um representante da Gerência de Ensino e Pesquisa e seu respectivo suplente;

3.1.4 Um representante do Setor Jurídico, sendo este o Chefe de Setor e seu respectivo suplente; e

3.1.5 Um representante da Divisão de Gestão de Pessoas, sendo este o Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e seu respectivo suplente.

(NOTA DO BLOG: quando se fala relação, acredita-se que haja o contato entre os entes envolvidos, que nesse caso é o Empregador e o Trabalhador, mas na composição acima descrita, não consta a presença da representação por parte do Trabalhador, infelizmente)

4. DAS COMPETÊNCIAS

4.1 São competências específicas das Comissões de Relações de Trabalho:

4.1.1 Realizar reuniões locais, quando solicitada pela Diretoria de Gestão de PessoasDGP/Ebserh ou pela Superintendência do HUF, pela Coordenação da Comissão e, conforme avaliação da própria Comissão, quando solicitada pelas entidades sindicais representavas dos empregados públicos da Ebserh, para efetivação de ambiente de recepção das demandas trabalhistas;

4.1.2 Promover ações de sensibilização locais relacionadas com a temática - Relações de Trabalho, a partir das orientações e da anuência da DGP/Ebserh em suas ações referentes às relações de trabalho;

4.1.3 Colaborar com a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas-CDP/DGP/Ebserh e com o Serviço de Relações de Trabalho na realização de eventos locais e ações no que se refere ao Planejamento Estratégico da DGP;

4.1.4 Analisar e emitir pareceres, com caráter consultivo, sobre as demandas, dúvidas ou questionamentos apresentados pelos empregados públicos da Ebserh, bem como por suas respectivas entidades sindicais representavas, de acordo com orientação da DGP/Ebserh, a fim de subsidiar o processo negocial, de âmbito nacional, e de buscar melhorias continuas das condições e relações de trabalho, quando necessários e julgados pertinentes, para assuntos relacionados à Sede e as filiais da Ebserh;

4.1.5 Realizar reuniões, sob a orientação da DGP/Ebserh, com pautas temáticas acerca das relações de trabalho, a fim de fomentar a difusão de conhecimentos junto aos empregados públicos da Ebserh; e

4.1.6 Subsidiar a DGP/Ebserh com informações e levantamentos de dados acerca do clima organizacional quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

5. DA COORDENAÇÃO GERAL

5.1 A coordenação das Comissões de Relações de Trabalho dos HUF será definida pelos próprios membros da Comissão, obrigatoriamente, na primeira reunião do colegiado.

5.1.1 O coordenador e seu suplente serão responsáveis pelo repasse de informações de eventuais movimentos paredistas no âmbito dos HUF para o Serviço de Relações de Trabalho – SERET/CDP/DGP/EBSERH, ou seja, o coordenador e o suplente serão os pontos focais de monitoramento de greve.

6. DO FUNCIONAMENTO

6.1 As Comissões de Relações de Trabalho se reunirão conforme cronograma a ser acordado na primeira reunião, e, quando necessário, por convocação da Diretoria de Gestão de Pessoas, por solicitação da Superintendência dos HUF, ou, ainda, por solicitação das endades sindicais representavas dos empregados públicos da Ebserh à Coordenação de cada Comissão.

6.1.1 Nos casos em que a reunião da Comissão de Relações de Trabalho ver como pauta o tratamento de assuntos diretamente relacionados à determinada categoria profissional ou área da estrutura organizacional do HUF, de acordo com a necessidade, deverão ser convidados:

6.1.1.1 O Chefe da área relacionada ao assunto a ser tratado;

6.1.1.2 Um (a) empregado (a) integrante da equipe de trabalho da área relacionada ao assunto a ser tratado;

6.1.1.3 Um (a) representante da endade sindical representava dos empregados públicos da EBSERH; e

6.1.1.4 Demais convidados cuja presença seja julgada imprescindível pelos membros efevos da Comissão.

6.1.2 O suporte técnico e administravo necessário ao funcionamento das reuniões da Comissão de Relações de Trabalho será de responsabilidade do coordenador e do seu respecvo suplente.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

7.1 O Superintendente do HUF - filial da Ebserh deverá informar ao Serviço de Relações de Trabalho - SERET/CDP/DGP/Ebserh, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Norma Operacional, os nomes dos tulares e suplentes que irão compor cada Comissão de Relações de Trabalho.

7.2 Os membros efevos da Comissão deverão se reunir, pela primeira vez, dentro do período de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Norma Operacional, para deliberação inicial acerca da metodologia de processo de trabalho da Comissão, o que inclui cronograma de reuniões, definição do coordenador e seu suplente, levantamento de pauta, dentre outros instrumentos necessários à organização das reuniões, observando as competências definidas no art. 2º da Portaria nº 67 de 22 de novembro de 2017, que instui as Comissões de Relações de Trabalho.

7.3 Esta Norma Operacional entra em vigor na data de sua publicação.

7.4 Fica revogada a Norma Operacional nº 04, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Bolem de Serviço nº 74, de 26 de dezembro de 2014.

EDUARDO DINIZ G. PORCIUNCULA