Os riscos do PLC 257/2016 para todos os trabalhadores públicos do país

O Governo Federal enviou no dia 22/03/2016 a Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar - PLC n.º 257/2016, que dispõe sobre o estabelecimento do Plano de Auxílio aos Estados e das medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Esse PLC possibilita aos Estados o refinanciamento de suas dívidas celebrados com a União, mediante celebração de termo aditivo, com prazo adicional de até 240 meses (20 anos) para o pagamento das suas dívidas.

Para tanto, a União aceitará tal refinanciamento se os estados se comprometerem a pôr em prática medidas de contingenciamento dos seus gastos. Entre essas mediadas estão:

Sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas =

1) Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título;

2) Suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

3) Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento);

4) Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens.

Caso as restrições indicadas no caput não sejam suficientes para conduzir as despesas ao limite, as seguintes medidas deverão ser adotadas para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária =

5) Vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos;

6) Implementação de programas de desligamento voluntário e de licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesas.

Fatos regressivos que tornam evidentes o quanto são frágeis as garantias trabalhistas dos servidores/empregados públicos, vindo a recair nas costas da classe trabalhadora as ações de má gestão e de desvio de recursos públicos praticados pelos políticos governantes das três esfera do poder.
Projeto de Lei - AQUI